O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin é o novo relator da ação que tenta barrar o autolicenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Zanin herdou a relatoria do processo ao tomar posse como ministro do STF, na última semana.
A ação era relatada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril sem que o caso fosse julgado.
A lei que autorizou o autolicenciamento foi proposta pelo governo Eduardo Leite e aprovada pelos deputados estaduais no fim de 2019. Essa legislação está sendo questionada no STF desde o final de 2020 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) critica a previsão do autolicenciamento e, citando a Associação Brasileira de Membros do MP de Meio Ambiente, aponta: “Ao criar a licença ambiental por compromisso, o Rio Grande do Sul converte parte do licenciamento ambiental em um procedimento cartorário, verdadeiro simulacro de avaliação ambiental”.
Sem julgamento do STF, o autolicenciamento ambiental – tecnicamente chamado de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) – foi colocado em prática pelo governo gaúcho em 2022.
O Palácio Piratini defende o sistema, apontando que o formato garante simultaneamente proteção ambiental e agilidade na emissão das autorizações aos empreendedores.
Entenda o autolicenciamento
Na licença ambiental tradicional, a autorização para o empreendedor depende da análise prévia de técnicos do órgão de meio ambiente (no caso do Rio Grande do Sul, a Fepam).
Já no autolicenciamento, o empreendedor envia os documentos exigidos por sistema online, se compromete a respeitar as regras e a permissão é automaticamente emitida pela internet.
Primeiro ano de operação
O autolicenciamento completou, no fim de abril de 2023, um ano de operação no Rio Grande do Sul. No período, foram 70 licenças emitidas no novo formato, em sua maioria para atividades de silvicultura, instalação de torres e operação de dragas. No mesmo período, o governo do Estado emitiu 7,5 mil alvarás ambientais tradicionais.
