O relator da nova regra fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), confirmou que os deputados devem retirar do texto a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever despesas condicionadas no orçamento de 2024. Essa medida, contudo, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo em reunião nesta terça-feira (22) na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
— A solução está dada, resolvida. Principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal. Portanto, isso está solucionado — declarou Cajado.
— Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado. O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO. E isso resolve, pelo lado do governo, a preocupação que tinham de enviar o orçamento com cortes — emendou o relator.
Cajado disse que apresentará o relatório do arcabouço para a votação no plenário ainda nesta terça. Apenas duas alterações feitas pelos senadores no arcabouço devem ser mantidas pelos deputados. Uma delas é deixar de fora do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A outra é excepcionalizar da regra fiscal os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. Os senadores votaram o texto em junho, mas com alterações, o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo.
Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas.
Despesa condicionada
A emenda das despesas condicionadas foi apresentada no Senado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), com apoio da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que chegou a ir ao Legislativo para defender a medida como uma forma de garantir recursos para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O limite para as despesas condicionadas, que precisariam do aval dos parlamentares para serem executadas, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano, dado que será conhecido somente ano que vem. Esse valor é calculado em R$ 32 bilhões.
Numa espécie de "Plano B", o governo enviou uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço, o que é a tendência na Câmara. Agora, após o acordo, Forte deve acatar essa medida. A LDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.
