- A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária
- O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou mudanças no projeto para contemplar demandas de governos estaduais e municipais, bem como de entidades que participaram das discussões
- A isenção dos impostos da cesta básica estará incluída na Constituição, com alíquota zero para alimentos essenciais
- Em paralelo, o governo federal liberou o pagamento de R$ 5,3 bilhões nas chamadas emendas pix, indicadas por deputados e senadores
Entenda a proposta ponto a ponto
Cesta básica
No que diz respeito à cesta básica, Ribeiro afirmou que a isenção estará incluída na Constituição. Ele destacou que a medida visa eliminar desinformações e garantir que alimentos essenciais tenham alíquota zero, evitando qualquer peso sobre os mais pobres. Além disso, o relator incluiu benefícios para cooperativas no texto.
— Isso é para que ninguém diga que vamos pesar a mão sobre os mais pobres — disse Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Pactuando entes federativos
Ribeiro mencionou que a proposta ainda não abrange todos os pontos negociados com governadores e prefeitos, e que a negociação será aprimorada. Ele planeja conversar com os prefeitos do Rio de Janeiro e do Recife para buscar um pacto federativo. Segundo o relato, o Conselho Federativo também será melhorado com base nas sugestões dos governadores, com o objetivo de garantir transparência e governança.
Outras alterações previstas para quinta-feira são os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, a distribuição automática aos municípios da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as questões relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Conselho Federativo
Dois pontos relevantes, a mudança na gestão do Conselho Federativo, como requisitou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e governadores do Sul e do Sudeste, e os critérios de divisão do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional ficaram para uma versão a ser atualizada nesta quinta-feira.
— O ponto do Conselho Federativo ainda não consta dessa versão porque estamos finalizando o texto que foi acordado, para que a gente não se equivoque, assim como os critérios do Fundo de Desenvolvimento Regional, que praticamente finalizamos — afirmou Ribeiro.
Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que as votações no futuro órgão, que decidirá sobre políticas fiscais e tributárias, obedecerá a dois critérios simultâneos: o número de estados e o peso da população dos Estados.
— Encaminhamos uma proposta para o Conselho Federativo. As votações vão ter de atender os critérios de população e de números de estados. Para passar no conselho, [uma proposta] tem que ter maioria dos estados e maioria da população — explicou Haddad nesta noite, após se reunir com o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Em relação aos municípios, o ministro explicou que eles serão representados no conselho com base no tamanho da população.
Nos últimos dias, os governadores do Sul e do Sudeste reivindicaram mudanças no Conselho Federativo. Isso porque essas regiões, pelo critério de número de estados, perderiam as votações, apesar de terem a maior parte da população do país, enquanto o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste ganhariam porque concentram 20 das 27 unidades da Federação.
Em seu relatório, Ribeiro anunciou que o fundo terá R$ 40 bilhões por ano, a serem aportados pela União em valores crescentes a partir de 2025. Os Estados cobraram R$ 75 bilhões por ano. O relator deixou os critérios de distribuição do fundo para lei complementar.
O relator criou um segundo fundo, para a compensação de benefícios fiscais do ICMS válidos até 2032. O fundo também será abastecido pela União e terá aporte de R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.
Ribeiro também sinalizou que houve um acordo com os representantes do Amazonas e de outros Estados da Região Norte para que os benefícios da Zona Franca sejam mantidos. Ele não detalhou, porém, no que consiste o acordo e o conteúdo ainda não está em seu parecer.
Ribeiro afirmou que a proposta não tem motivações partidárias e ideológicas.
— Essa é uma proposta que não tem viés político nenhum, é estrutural. Não é uma proposta de governos, mas de Brasil — disse.
Simplicação
A proposta da PEC visa simplificar o atual sistema tributário brasileiro, considerado caótico e prejudicial aos mais pobres. Ribeiro ressaltou a necessidade de resolver esse problema, que afeta a competitividade e a produtividade, aumentando o custo Brasil. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, destacou que o modelo atual cobra impostos em cascata. Ele enfatizou que o novo sistema se concentra na tributação do consumo, prática adotada por 95% dos países.
— Esta é uma reforma do setor produtivo. É uma reforma que vai dar ao Brasil mais eficiência e vai construir as possibilidades da retomada econômica. Vamos eliminar, no mínimo, mais de R$ 1,5 trilhão do custo país. Portanto, a reforma vai trazer dinâmica — disse Lopes.
Lopes também mencionou a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a mudança na tributação, que passará a ser baseada no destino do produto, em vez de sua origem.
Novo sistema de tributação
Eliminação de impostos: substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e dois outros impostos (ICMS, estadual, e ISS, municipal) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos Estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo em substituição ao IPI.
- CBS e IBS – Tributos a serem cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção.
- Imposto seletivo – Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Alíquotas: haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.
- Alíquota reduzida - Para atender as seguintes áreas: transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos. Isso porque esses grupos não têm muitas etapas como a indústria e teriam menos créditos tributários.
- Alíquota zero – Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.
Exceções: A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam as regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
Correção de desequilíbrios
Cashback: a emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
Fundo de Desenvolvimento Regional: será criado fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: os benefícios já concedidos pelos Estados seriam garantidos até 2032 por este fundo, também com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
Transição federativa: será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação de União, Estados e municípios. Sem a transição, Estados e municípios "produtores" seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
Transição dos tributos: apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
Imposto sobre patrimônio
IPVA: será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.
IPTU: os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.
ITCMD: a ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação. Permite a cobrança de heranças no Exterior.
Efeitos esperados da reforma
Fim da guerra fiscal: a redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.
Crescimento econômico: o IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.
Desoneração das exportações: como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.
Segurança jurídica: cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.
Transparência: o consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.
