O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o acordo no qual o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até 2026, aos Estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro. O RS espera receber a compensação de R$ 3,02 bilhões.
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