O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nesta sexta-feira (5), de forma liminar, que o Palácio Piratini e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) se abstenham de “praticar atos de comunicação” sensíveis com o consórcio Aegea, organização do setor privado que arrematou a estatal em leilão por R$ 4,1 bilhões em dezembro de 2022.
O despacho da conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, relatora do caso no TCE, alertou que a troca de determinadas informações neste momento, quando há contestações sobre a legalidade do negócio e ausência de assinatura de contrato, pode caracterizar “antecipação da transferência do controle à iniciativa privada”. Em abril, a Corsan publicou uma ordem de serviço para disciplinar reuniões de seus funcionários com o consórcio Aegea.
A conselheira ainda concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Estado e a Corsan juntem ao processo documentos comprobatórios que sustentem o alegado “prejuízo diário aos cofres públicos” pela demora no desenlace do processo de desestatização da companhia de água e esgoto. Também é emitido alerta de que a Corsan deve manter normalmente os serviços e investimentos.
O despacho salientou a manutenção temporária da medida cautelar do TCE que impede a assinatura de contrato de privatização entre o Estado e a Aegae enquanto não houver decisão final sobre o caso. Uma das principais discussões é sobre a Corsan ter sido vendida, supostamente, por valor inferior ao de mercado.
Um estudo que faz parte do processo menciona uma avaliação de R$ 7 bilhões para a companhia, o que está sob discussão. O despacho atendeu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), órgão que aponta a existência de supostas informações imprecisas no percentual efetivo de cobertura de esgoto da Corsan.
Decisões liminares da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também impedem a assinatura de contrato entre a Corsan e a Aegea enquanto não forem tomadas decisões de mérito acerca de possíveis irregularidades no processo de privatização.
