Com a garantia da cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transmissão e geração de energia elétrica, o Rio Grande do Sul garante cerca de R$ 2,4 bilhões em arrecadação. Além do valor vultoso, a cobrança é considerada certa, já que é feita diretamente sobre as concessionárias. Nesta sexta-feira (3), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finaliza o julgamento de uma liminar do ministro Luiz Fux que permitiu a retomada da incidência do tributo, que tinha sido suspensa após aprovação no Congresso de lei complementar.
Em 2023, o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 400 milhões com arrecadação sobre estes dois itens na conta de energia elétrica. O aumento para o consumidor deve ser de aproximadamente 10%. O impacto não é considerado tão elevado pelo governo, já que a alíquota geral permanece em 17%.
Ainda que pese sobre o consumidor, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana destaca a importância da receita com as chamadas Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (Tusd) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (Tust).
— É um mês da nossa folha de salário. Isso significa, por exemplo, o pagamento de todos os nosso policiais, professores, policiais, pessoal dos presídios, todo mundo recebendo em dia. É fundamental, a gente não pode prescindir deste valor de jeito nenhum — ressalta a titular da Sefaz.
A retomada da cobrança sobre a transmissão e geração foi permitida por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) concedida no começo de fevereiro. O ministro Luiz Fux considerou inconstitucional o trecho da lei complementar 194, que trata da essencialidade dos combustíveis, energia, comunicações e transporte público, ao incluir proibição dos Estados realizarem a cobrança.
Compensação aos Estados
Quando aprovada, a lei complementar que reduziu o teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia e transportes públicos previa compensação aos Estados. A União, que herdou o passivo do governo passado, ainda está em negociação com os governadores.
Enquanto a Sefaz calcula em R$ 5,6 bilhões os prejuízos anuais em arrecadação, o Tesouro ofereceu compensar o Estado em R$ 2,6 bilhões. A secretária Pricilla Santana informou que novas rodadas de negociação serão realizadas com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a partir da próxima semana.
