Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), deputados querem suspender os aumentos das tarifas de energia de distribuidoras estaduais aprovados este ano pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O setor imediatamente reagiu.
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Aurélio Madureira, afirmou que a medida é quebra de contratos e pode causar "danos importantes para o setor elétrico". Ele não descartou uma eventual judicialização caso o decreto avance no Congresso.
A votação, com ampla maioria (411 votos a favor), de requerimento de urgência para votação de decreto legislativo sobre o tema assustou as empresas do setor porque, se aprovado, o projeto pode ter efeito geral e suspender reajustes em outros Estados, passando por cima da decisão do órgão regulador.
Em ano de eleições, o reajuste das tarifas de energia tira votos dos candidatos e se soma à alta dos preços dos combustíveis, que segue incomodando os parlamentares. Uma bateria de requerimentos foi aprovada convocando a Aneel a dar explicações em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara — a articulação visa a pressionar as empresas e a agência, criticada por não dar transparência à decisão.
A fatura do reajuste pode acabar sendo repassada para 2023: com a urgência do projeto, os parlamentares pressionam para abrir espaço às negociações que possam reduzir o tamanho do reajuste em 2022 ou mesmo alongá-lo, transferido parte dele para o ano que vem.
A proposta em discussão na Câmara susta os efeitos de resolução da Aneel, de 19 de abril, que autorizou reajuste de 23,99% nas tarifas de energia de consumidores residenciais no Ceará — o impacto médio para todos os tipos de consumidores é de 24,85% no Estado. A resolução também abarca reajuste na Bahia (Coelba), em média de 21,13%, e no Rio Grande do Norte (Cosern), de 20,26%.
Com aprovação da urgência, na noite de terça-feira (3), o projeto poderá ser votado logo pelo plenário. Lira já antecipou que a medida pode "anular atos em geral".
Na quarta-feira (4), ele discutiu a proposta com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. A estratégia seria alterar o texto no plenário para que a medida barre todos os reajustes autorizados pela Aneel nos Estados. O projeto é de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE).
— Estamos sendo massacrados pelos reajustes dos combustíveis e agora fomos premiados com esse reajuste de energia que foi de uma forma abrupta e aviltante — disse Danilo Fortes (PSD-CE), presidente da Frente Parlamentar de Energias Renováveis e que apresentou dois requerimentos para ouvir a Aneel.
— O que justifica um reajuste anual de 24,85% na média para um Estado pobre como o Ceará, que tem excedente de energia limpa e barata? — questionou.
Para ele, falta transparência nas decisões da Aneel. Fortes citou o caso, no Ceará, da inclusão na tarifa de uma conta de uma usina de energia térmica que já teria sido amortizada e que a Petrobras nem forneceu gás no ano passado.
— Os contratos podem ser revistos. Está previsto no direito do consumidor rever o contrato, quando ele é leonino e tem usura — acrescentou, destacando que os Estados também são sócios das tarifas altas porque aumentam a arrecadação do ICMS.
Reações
Marcos Madureira, da Abradee, classificou a medida como um "movimento inesperado". Segundo ele, os reajustes deste ano correspondem, principalmente, ao que ficou represado pelas distribuidoras em 2020 e 2021, por conta da pandemia. Ele também disse que há um dano relevante, além do financeiro, caso o projeto avance: a credibilidade dos contratos e todo o papel das agências reguladoras brasileiras.
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) também reagiu à pressão da Câmara. Em nota, considerou que o projeto em tramitação é uma "afronta ao processo regulatório do setor elétrico". A associação considera que os consumidores são os principais interessados em reduzir os custos de energia.
"Mas isso não pode ser feito por meio de uma canetada, muito menos com a intromissão do Congresso no trabalho de uma agência reguladora, como é a Aneel", criticou.
A Anace acusou parlamentares que, segundo eles, reclamam da alta da conta de luz e, ao mesmo tempo, "inserem jabutis" em projetos de lei do setor.
Para Paulo Pedrosa, presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace) e ex-secretário executivo do Ministério de Minas e Energia no governo Temer, a medida, caso aprovada, seria mais um "jabuti" incluído no setor elétrico pelo Congresso.
— Intervir nas regras do setor é como quebrar um termômetro que está apontando a febre. Não resolve o problema — criticou.
Procurada, a Aneel informou que está disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o processo de cálculo do reajuste tarifário citado. O Ministério de Minas e Energia não se manifestou.
