Na minirreforma tributária realizada no final de 2020, ficou estabelecido que sempre que houvesse crescimento real da receita do Estado do Rio Grande do Sul, o governo devolveria parte do ICMS pago aos contribuintes que colocam o CPF na nota fiscal. Este mecanismo resultou no programa Receita Certa, que está fazendo sua primeira devolução de tributos neste final de ano por meio de Pix ou crédito do Banrisul.
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