Às 18h01min desta quarta-feira (3) teve início a sessão deliberativa na Câmara dos Deputados que pode votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que muda o teto de gastos.
Em uma tentativa de aumentar o quórum de parlamentares e aprovar a proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai permitir que os deputados que estiverem em missão oficial no Exterior possam votar à distância. Cerca de 20 parlamentares que estão na Europa para reuniões relacionadas ao G20 e à COP26 serão beneficiados pela decisão.
Lira convocou sessão deliberativa para votar a PEC nesta quarta-feira (3) às 18h — um ato incomum, já que os deputados não costumam vir a Brasília em semanas com feriado. A escolha de um horário tardio é uma tentativa de aumentar a presença de parlamentares no plenário enquanto os líderes tentam um acordo em torno do texto.
Lira recebeu líderes partidários da base do governo para almoçar e avaliar a presença de deputados em Brasília para viabilizar a votação. Também sinalizou que pretende abrir diálogo com parlamentares da oposição.
Por ser uma PEC, é preciso obter, no mínimo, 308 votos favoráveis. O PT, dono da segunda maior bancada, com 53 deputados, já deixou claro que pretende votar de forma unificada contra o texto, mas há negociações com PDT e PSB em torno dos precatórios dos professores.
Para haver margem de segurança a favor da proposta, o governo precisa de ao menos 450 deputados na Casa, que retomou as sessões presenciais na semana passada.
Auxílio Brasil
Um dos objetivos da mudança de regras é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família.
— A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo — disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a discussão no Plenário.
Segundo o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), os precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica. A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios. Mas o texto não é consenso.
— O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado — criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Educação
Durante a discussão da PEC, a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef foi o ponto que gerou mais polêmicas. O relator argumentou que o texto não trata especificamente de recursos da educação e afirmou que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma.
— Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira — disse Hugo Motta.
Mas críticos da proposta afirmam que o texto retira recursos da educação.
— A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso país — reclamou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), durante o debate no Plenário.
