O Tribunal de Contas da União (TCU) deu sobrevida à estatal Ceitec, produtora de chips e semicondutores localizada em Porto Alegre e que está em extinção. Por quatro votos a três, os ministros decidiram suspender o processo conduzido pelo governo e pedir ao Ministério da Economia que esclareça os motivos pelo qual quer dar fim à companhia em até 60 dias.
— O processo de desestatização da Ceitec deve ser suspenso para que se possa melhor justificar o seu atendimento ao interesse público e para que se apresentem soluções aos entraves que, caso não sejam oportuna e devidamente equacionados, representarão elevado ônus financeiro à União — diz o voto do ministro revisor, Vital do Rêgo.
Em seu voto, Vital do Rêgo pede ao ministério que apresente as razões que demonstram o atendimento do interesse público na liquidação da empresa, "considerando sua posição estratégica na produção de semicondutores e o capital intelectual constituído pela Ceitec e financiado com recursos da União". Para ele, o processo que fundamentou a dissolução tem "fragilidades insuperáveis".
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a extinção da Ceitec em junho do ano passado, e o decreto presidencial que oficializou a decisão foi publicado em dezembro. O processo de liquidação envolve a transferência de projetos e patentes da empresa para uma Organização Social, a ser criada, mas há dúvidas sobre como serão mantidas as políticas públicas hoje exercidas pela empresa.
A proposta de Vital do Rêgo teve o apoio dos ministros Marcos Bemquerer, Raimundo Carreiro e Augusto Nardes. Já o voto do ministro Walton Alencar, que era favorável a manter a continuidade do processo, recebeu os votos de Augusto Sherman e Bruno Dantas.
Para Alencar, as premissas que embasaram a criação da Ceitec representaram uma "verdadeira aventura com dinheiro público" e se baseavam no equívoco de que uma estatal seria capaz de tornar o país competitivo em um setor de alta tecnologia.
— A suposição reflete visão desordenada e a desorganização do papel do Estado brasileiro, no tocante aos investimentos públicos, mostrando absoluta desconsideração com o tempo necessário à realização de estudos prévios adequados, devidamente amadurecidos e discutidos, para previamente definir a pertinência e viabilidade prática da ação governamental — disse Alencar.
Extinção
O processo de liquidação envolve a transferência de projetos e patentes da empresa para uma organização social, a ser criada, mas há dúvidas sobre como serão mantidas as políticas públicas hoje exercidas pela empresa.
A liquidação da Ceitec seria a primeira realização do governo Jair Bolsonaro na área de desestatizações. Desde o início de 2019, o governo não privatizou nenhuma empresa de controle direto da União. A privatização da Eletrobras foi aprovada no Legislativo, mas deve ocorrer apenas no primeiro trimestre de 2022. Já o projeto dos Correios foi aprovado pela Câmara, mas está parado em meio a um impasse no Senado.
Com sede em Porto Alegre, a Ceitec foi criada por lei em 2008, ainda no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ideia era ter uma grande fabricante nacional de chips e semicondutores. A empresa sempre foi dependente do Tesouro Nacional, ou seja, precisa de recursos do orçamento para bancar despesas correntes e salários.
