Foi publicado nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União, o decreto de extinção da Ceitec, a estatal federal que produz chips em Porto Alegre. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o documento define as regras da "dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (clique aqui para ver o decreto).
A liquidação da empresa havia sido anunciada em junho pelo então secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, depois de ter sido aprovada pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Conforme havia antecipado à coluna o presidente do conselho da Ceitec, Ronald Krummenauer, há possibilidade de criação de uma organização social (OS) para manter o capital intelectual da empresa. Esse é um dispositivo incluído no decreto:
"Caberá ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações adotar os procedimentos para a divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como organização social, destinada a absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de microeletrônica desenvolvidas pelo CEITEC, observado o disposto no art. 7º ao art. 13 do Decreto nº 9.190, de 2017."
Em tese, ainda existe a possibilidade de venda parcial ou total da parte da estatal conhecida como "fábrica de chips" em qualquer momento até o final do processo de liquidação, desde que exista algum interessado. O artigo 2º do decreto menciona que "no processo de liquidação do Ceitec, serão observados os princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e considerada a relevância da manutenção das atividades industriais de microeletrônica no país".
Para a Acceitec, associação de funcionários da estatal, o governo desrespeita os poderes ao decretar a extinção. Do ponto de vista da entidade, não há aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Também aponta atropelo pelo fato de não ter aguardado julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 6241 que questiona a normatização de venda de estatais no país.
O decreto de extinção foi publicado quando a Ceitec estudava a produção de componentes para equipamentos que utilizarão a tecnologia 5G. A intenção era adaptar a planta fabril de Porto Alegre para produção de dispositivos e circuitos integrados usando o semicondutor nitreto de gálio (GaN), usada nas aplicações para a quinta geração de telefonia celular e no carregamento de carros elétricos.
Em 2019, a receita da Ceitec com a venda de produtos foi de R$ 7,8 milhões, enquanto as despesas operacionais chegaram a cerca de R$ 81 milhões, e o prejuízo líquido atingiu R$ 12 milhões. Desde 2009, quando se tornou estatal federal, o Tesouro injetou R$ 907 milhões na empresa, principal justificativa para a liquidação.
