O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que libera R$ 248,9 bilhões em dinheiro extra para o governo conseguir pagar despesas correntes sem descumprir a chamada "regra de ouro".
Entenda o que isso significa:
De onde vem esse dinheiro?
De acordo com o Ministério da Economia, o valor será obtido com endividamento através da emissão de títulos públicos e com recursos do retorno de financiamentos, concedidos a Estados e municípios e do Banco Central. A equipe econômica do governo calcula em R$ 146,7 bilhões o valor em títulos públicos que deverão ser emitidos e R$ 102,2 bilhões em recursos do retorno de financiamentos.
Por que esse dinheiro é necessário?
A falta de recursos estava prevista desde o final de 2018, quando a equipe de transição do governo Temer publicou um documento no qual detalhava os problemas que o governo Bolsonaro iria enfrentar para pagar as contas. O Orçamento de 2019 afirmava que, para pagar as despesas correntes primárias, seria necessário obter receitas que não estavam inicialmente autorizadas, pois descumpririam a chamada "regra de ouro". Esse dinheiro, chamado de "receitas de operação de crédito", estava previsto em R$ 258 bilhões.
"Com a aprovação do mencionado crédito suplementar pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tornar-se-iam totalmente equilibrados, com todas as receitas necessárias ao financiamento das despesas devidamente autorizadas", afirma o documento.
O que é a regra de ouro?
É uma medida que proíbe que governos federal, estadual e municipal realizem operações de créditos (dívidas) que excedam o valor das suas despesas de capital (investimentos). O objetivo é estimular o investimento e frear o avanço do gasto corrente lastreado em dívida.
O que o governo precisava fazer?
Aprovar o crédito extra por maioria absoluta no Congresso Nacional — o que representa autorização para conseguir o dinheiro através da emissão das dívidas. De acordo com a lei, operações de crédito podem ser autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
O que aconteceu no Congresso Nacional na terça-feira?
O texto que autorizava o crédito suplementar foi aprovado de forma unânime na Câmara dos Deputados, com 450 votos, e no Senado, com 61 votos. O projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para onde vai esse dinheiro?
Dos R$ 248,9 bilhões pedidos no projeto, R$ 201,7 bilhões são para despesas com a Previdência. Além disso, há R$ 30 bilhões para o BPC; R$ 8,1 bilhões para subsídios; R$ 6,5 bilhões para o Bolsa Família; e R$ 2,4 para compensar o INSS pela perda de receita com a medida de desoneração da folha para algumas empresas.
Outras áreas também serão beneficiadas?
Para conseguir aprovar o acordo, a liderança do governo fez um acordo com líderes partidários para diminuir alguns contingenciamentos. Serão retomados repasses de R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida; R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa científica; e R$ 550 milhões para obras da transposição do Rio São Francisco. A líder do governo, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), também assegurou que as universidades e os institutos federais terão R$ 1 bilhão liberados e não correrão risco de ter as atividades básicas suspensas neste ano.
Isso acontecerá de novo?
Por causa da crise nas contas públicas, o Ministério da Economia projeta que precisará de autorização para descumprir a "regra de ouro" ao menos até 2022. Ou seja, durante todo o governo Bolsonaro. As estimativas apontam para uma necessidade de crédito extra de R$ 264,9 bilhões no próximo ano e de aproximadamente R$ 150 bilhões nos dois anos seguintes.
