Sem conseguir chegar a um consenso com os governadores, o governo deve abrir mão da medida provisória (MP) que estabelece um novo marco regulatório para o setor de saneamento básico. A medida caduca no dia 3 de junho.
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse nesta quinta-feira (23) que o prazo está muito apertado e que é mais viável tentar abordar a questão em um projeto de lei.
— A (MP) do saneamento, pouco provavelmente a gente deve conseguir aprová-la. O prazo ficou muito em cima da hora por conta dos erros que aconteceram nos últimos dias na Câmara — afirmou.
Governadores de 23 estados e do Distrito Federal pressionam suas bancadas no Congresso para tentar reverter o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a MP. O projeto de lei de conversão da MP 868 — aprovado em uma comissão mista de deputados e senadores — acaba com os chamados contratos de programa, instrumento por meio do qual municípios contratam empresas estaduais para promover serviços de saneamento.
Estes contratos vigoram até sua data de expiração. Depois disso, só será possível fazer contratos de concessão, e o município terá de abrir uma licitação, da qual poderão participar tanto as empresas públicas como as privadas.
Além dos governadores, representantes das companhias estaduais de saneamento também circularam nos últimos dias pelo Congresso para reverter o texto de Jereissati. Eles alegam que estas empresas atendem mais de 120 milhões de pessoas (76% dos que têm acesso aos serviços) e que estão presentes em mais de 4 mil dos 5.570 municípios.
— Não há consenso. Os governadores, alguns, estão contra. A gente tentou construir um acordo, mas não foi possível. Sem acordo, entra em obstrução, não dá pra votar. É inócuo. Mais inteligente é construir isso por projeto de lei e pedir urgência (para a apreciação) — disse Hasselmann
Apenas os governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não assinaram o documento. As administrações destes estados já demonstraram intenção de privatizar suas companhias de saneamento.
Deputados dizem que, por causa do interesse de privatizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), interlocutores do governador de São Paulo, João Doria, têm pressionado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votar a MP mantendo o trecho.
Maia afirmou que tentará construir um acordo com os governadores até terça-feira. Se não der certo, também defendeu resolver a questão por projeto de lei:
— Se este acordo não for construído, algum parlamentar ou o próprio governo precisa encaminhar rápido um projeto de lei. A gente vota a urgência e, daqui a duas terças-feiras, faz uma comissão geral, discute e vota definitivamente este tema.
A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), representante das empresas privadas, diz que o parecer da MP reforça os conceitos de competição e isonomia entre empresas públicas e privadas.
Relator da MP, Jereissati diz que o objetivo da proposta é trazer o investimento privado para, junto do investimento público, "para alcançar metas minimamente consideradas civilizadas" em relação ao saneamento.
