A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4) o parcelamento pelo Executivo do valor histórico sacado das contas dos depósitos judiciais. Os 36 deputados que estavam presentes, incluindo a oposição, votaram a favor da proposta do governo.
Pela proposta, o Palácio Piratini se compromete a devolver cerca de R$ 70 milhões por ano dos R$ 10,7 bilhões que foram sacados. Nesse cenário, o ressarcimento poderia levar até 150 anos para ser feito. O dinheiro dos depósitos judiciais pertence às partes que estão com processos em discussão.
A recomposição do fundo poderá ser mais rápida caso o Estado registre superávit. Nos anos em que as contas fecharem no azul, além dos R$ 70 milhões, mais 3% do saldo positivo deverão ser repassados. Atualmente, não há previsão de devolução dos recursos, que foram utilizados pelos últimos quatro governadores.
A nova lei também altera o juro que o Estado paga mensalmente por usar essa verba. Até o início deste ano, o Piratini devolvia o dinheiro com base na taxa Selic. A partir da sanção do projeto, o governo passará a desembolsar os valores pela variação da caderneta de poupança, o que representa juro mais baixo. Segundo o Piratini, essa mudança poderá gerar economia de cerca de R$ 150 milhões ao ano.
Lucro dos depósitos judiciais
Com a aprovação do projeto, termina o chamado spread bancário envolvendo os depósitos, que é “lucro” que o Judiciário tinha diante da diferença de juro que recebia do Executivo (mais alto) e do que repassa às partes (mais baixo).
Essa rentabilidade foi proibida em recente julgamento no Supremo Tribunal Federal. O rendimento era destinado ao reaparelhamento do Judiciário e utilizado, por exemplo, na construção de foros. Como o Judiciário já contava com esses recursos pelos próximos anos, governo se compromete a repassar R$ 150 milhões em 2018 e outros R$ 150 milhões no ano que vem.
Por meio da assessoria de imprensa, o TJ disse que não vai se manifestar.
Entenda o caso
A atual gestão, de José Ivo Sartori, sacou, de 2015 até janeiro de 2018, R$ 3 bilhões dos depósitos judiciais.
Desde o início deste ano, o governo interrompeu o uso desses recursos – já prevendo a decisão que foi tomada em março, pelo STF, proibindo novos saques dessa natureza.
No governo de Tarso Genro, de 2011 a 2014, o Estado atingiu o ápice desse tipo de saque, ao utilizar R$ 5,6 bilhões dos depósitos.
Na gestão de Yeda Crusius, de 2007 a 2010, os saques somaram R$ 615 milhões, enquanto que, no governo de Germano Rigotto, o montante foi de R$ 1,4 bilhão.
Outros projetos
Os deputados aprovaram outros três projetos antes de retirarem o quórum. Um deles permite a contratação emergencial de servidores pela Secretaria Estadual da Saúde para trabalharem no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). Outro projeto prorroga contratos emergenciais de funcionários do Detran e cria gratificação para examinadores. Também foi aprovada matéria que revoga a autorização de doação de um prédio do Estado para o município de Silveira Martins.
