Em rara manifestação pública sobre empresas reguladas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta quinta-feira (30), em Porto Alegre, que a CEEE-Distribuidora (CEEE-D) corre o risco de romper contrato que permitiu a renovação da concessão até 2020. Um eventual descumprimento de requisitos representa risco de perda da permissão para levar eletricidade a cerca de um terço da população do Rio Grande do Sul.
Conforme André Pepitone, diretor da Aneel, a CEEE-D precisaria de investimento de R$ 2,6 bilhões até 2020 para cumprir o acordo de concessão, que define indicadores de saúde financeira e de qualidade dos serviços prestados.
Na audiência pública, que também teve a presença de representantes do governo estadual, um diretor e executivos da agência reguladora apresentaram a situação da companhia. Enquanto o evento ocorria no 14º andar de um prédio no Centro, ouvia-se o som de protesto de funcionários da CEEE-D, do lado de fora do edifício, contra a realização do debate.
Por conta das dificuldades financeiras da companhia, o Piratini argumenta que a única saída para a empresa pública é a sua venda. Por isso, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto para retirar a exigência de plebiscito para a privatização.
— Sem aporte de recursos, a empresa terá dificuldades. Do jeito que está, não conseguirá atender às obrigações — sublinhou Pepitone.
Uma das exigências previstas no acordo é de que a geração de caixa da CEEE-D — indicador conhecido como Ebitda — seja positiva em 2017. Porém, até setembro, estava negativa em R$ 235 milhões, conforme a Aneel. No ano passado, pelos dados da agência reguladora, já houve resultado negativo de R$ 276 milhões.
Em 2018, além de ter geração de caixa no azul, a companhia precisa investir para melhorar o serviço. Caso a CEEE-D descumpra os termos por dois anos seguidos, o processo de perda da concessão (caducidade) poderá ser aberto. Para 2019 e 2020, o acordo acrescenta outro ingrediente. Além de caixa e investimentos, a CEEE-D precisaria garantir pagamento do juro de sua dívida.
— A situação é preocupante. Representa um grande risco para os consumidores — declarou Hálisson Costa, superintendente da Aneel.
Sexta pior distribuição no Brasil
A agência reguladora também apresentou informações relacionadas à qualidade dos serviços da CEEE-D. Segundo a Aneel, a companhia é a sexta pior de distribuição do setor no país. A avaliação leva em conta critérios como falta de energia e prazos de atendimento aos clientes.
— Os dados da Aneel mostram que houve melhora nos serviços prestados a partir de 2015. Mas ainda há elevado nível de reclamações de consumidores — comentou o secretário estadual de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior.
Do lado de fora do edifício que sediou a audiência, o protesto de funcionários da empresa atacou a proposta de privatização da companhia. Presidente do Sindicato dos Eletricitários do RS (Senergisul), Ana Maria Spadari questionou a veracidade das informações apresentadas pela Aneel:
— Os dados não são verdadeiros. A saída para a CEEE-D é a venda de ações da companhia.
O grupo CEEE é dividido em duas empresas: a CEEE-D, que cuida da distribuição, ou seja, é responsável por levar energia até o consumidor final, e a CEEE-GT, que tem a incumbência de gerar a eletricidade nas usinas e depois transportá-la por meio de linhas de transmissão. Embora distribua luz para cerca de um terço da população do Estado (incluindo Porto Alegre, Litoral e regiões Metropolitana, Sul e Campanha), a CEEE-D tem a situação financeira mais problemática.
Reajuste nas tarifas
- Em novembro, a Aneel suspendeu o reajuste na tarifa de energia elétrica da CEEE, estimado em 29,29% para consumidores residenciais e em 33,54% para indústrias.
- A decisão da agência reguladora foi tomada por conta da inadimplência da companhia. Segundo a Aneel, a empresa gaúcha havia deixado de pagar encargos intrassetoriais.
- A suspensão do reajuste é uma medida da Aneel para obrigar as companhias do setor a regularizarem seus débitos. Se isso ocorrer, as empresas readquirem o direito de aplicar as novas tarifas.
- Na audiência desta quinta-feira, o presidente da CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, afirmou que a companhia iniciou negociações para o pagamentos dos débitos. De acordo com ele, "a previsão é de que o reajuste na tarifa seja implementado até o fim da primeira quinzena de dezembro".
