O presidente interino Michel Temer anunciou na manhã desta terça-feira uma série de medidas com o objetivo de melhorar o ambiente econômico e mudar a trajetória da dívida pública. Ao lado dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Dyogo Oliveira (interino do Planejamento), o peemedebista também pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação da nova meta de superávit primário, que, segundo ele, representa o primeiro teste de sua gestão.
Confira abaixo os impactos e dificuldades das medidas apresentadas por Temer:
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DO BNDES
O que é
O banco de fomento pagará antecipadamente R$ 100 bilhões da dívida de R$ 500 bilhões que tem com o Tesouro Nacional.
Impacto
Não é imediato. Na prática, o dinheiro volta para o caixa do Tesouro, que não precisa emitir mais títulos (endividar-se mais) para cobrir o rombo das contas públicas. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estima em cerca de R$ 7 bilhões a economia para os cofres públicos com a operação. A projeção diz respeito à diferença entre a taxa que o Tesouro paga para captar os recursos e o juro que recebe do BNDES.
Do que depende
Governo estuda se há restrições jurídicas. Especialistas apontam que a antecipação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 37 da lei proíbe "recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; (...)". Para mudar a lei, o governo precisa de apoio de dois terços do Congresso.
Críticas
Uma eventual mudança na lei colocaria em xeque um dos pontos-chaves da LRF: impedir que governos se utilizem de bancos públicos para financiamento do déficit.
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TETO PARA DESPESAS PÚBLICAS
O que é
O governo vai propor ao Congresso que, a cada ano, as despesas só possam crescer na proporção da inflação do ano anterior.
Impacto
Nenhum imediato. Mas deve reduzir gastos do governo nos próximos anos já que nas últimas décadas as despesas vinham crescendo acima da inflação.
Do que depende
O governo precisará aprovar no Congresso uma emenda constitucional para mudar a atual regra. Hoje, gastos com itens como educação e saúde precisam cumprir uma porcentagem da receita anual. Para mudar a lei, é necessário o apoio de dois terços do Congresso.
Críticas
Ao estipular um teto para despesas, o governo fica impedido de adotar uma política anticíclica e aumentar gastos para minimizar efeitos de uma crise econômica, estratégia adotada em 2008 para diminuir o impacto da turbulência internacional.
FIM DO FUNDO SOBERANO
O que é
É um fundo criado para receber recursos da exploração do pré-sal. Com a crise no setor de petróleo, a previsão de recursos não se concretizou.
Impacto
Não é imediato. Será necessário tempo até que os recursos do fundo – atualmente em R$ 2 bilhões – sejam repassados ao caixa do Tesouro.
Do que depende
Governo estuda se há alguma restrição jurídica. Se não houver, basta a decisão do Planalto.
Críticas
Como boa parte do fundo é composto por ações do Banco do Brasil, uma venda acelerada dos ativos poderia gerar queda artificial na cotação, prejudicando investidores.
OUTRAS MEDIDAS
Reforma da Previdência
Temer frisou que analisa a reforma previdenciária com centrais sindicais e classe política e que uma proposta será apresentada quando houver concordância de "amplíssima maioria".
Limite de subsídios dado às empresas
Temer anunciou que, a partir de agora, nenhum ministério poderá apresentar um programa que aumente nominalmente os subsídios pagos pelo Tesouro Nacional nos programas do governo a menos que haja compensação em outra atividade.
Governança nos fundos de pensão e estatais
O governo quer priorizar a votação de alguns projetos que estão no Congresso. Um deles é a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece critérios para nomeação de dirigentes para as empresas públicas. O texto já foi aprovado pelo Senado. Os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas, inclusive presidente, diretor-geral ou diretor-presidente, deverão comprovar experiência profissional mínima de 10 anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior.
Participação da Petrobras no pré-sal
Outra proposta que tramita no Congresso trata do fim da participação obrigatória da Petrobras nos projetos do pré-sal – já foi aprovada pelo Senado e está agora na Câmara.
O QUE FALTOU
Aumento da arrecadação
A equipe econômica não apresentou nenhum medida que pudesse impactar em aumento da arrecadação em 2016. Mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou elevação de tributos no futuro.
Corte de despesas
Não foi anunciado nenhum corte de despesas que pudesse ter impacto direto no déficit orçamentário de 2016.
Desvinculação de Receitas de União (DRU)
O governo planeja uma profunda reforma no orçamento, acabando com a vinculação de despesas, que impedem o Executivo e o Congresso de decidir, ano a ano, o que é prioritário. Hoje, o Executivo tem controle sobre apenas 10% do orçamento, enquanto 90% dos outros gastos são obrigatórios. Para isso, precisa apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e conseguir dois terços dos votos do Congresso para mudar a lei.
