O segmento de serviços está em crescimento no Brasil. De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse setor teve aumento no primeiro semestre, ampliando em 4,7% a atividade econômica.
Um instrumento essencial para os prestadores de serviço é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Este documento serve para registrar o trabalho proporcionado pela empresa. O sistema para realizar essa documentação costumava ser municipal, entretanto, diversas entidades se reuniram para criar um novo serviço padronizado para todo o país – a NFSe Nacional.
O sistema traz diversas facilidades e vantagens para as empresas. As prestadoras de serviços conseguem, por meio dessa plataforma, realizar toda a emissão das notas fiscais de uma forma mais rápida e prática. Assim, é possível simplificar os processos e diminuir as burocracias.
– A criação da NFSe Nacional é fundamental para auxiliar municípios e empresas a padronizarem os documentos e reduzirem custos, conseguindo recolher e pagar impostos de uma forma mais ágil e organizada – explica a auditora-fiscal, Sandra Marlusa Severo Quadrado.
Com as mudanças da NFSe Nacional, é importante detalhar algumas informações essenciais sobre esse sistema, para manter todos atualizados. Por isso, descubra 10 fatos sobre as novas notas fiscais.
1. O que é a Nota Fiscal Nacional?
A NFSe Nacional é mais do que um documento fiscal digital a ser emitido para registrar as prestações de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios. Trata-se de um sistema com vários produtos para administrações tributárias e prestadores de serviços.
2. Responsáveis pelo novo sistema
O sistema foi desenvolvido a partir da união de esforços da Receita Federal do Brasil (RFB), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), bem como entidades representativas de empresas prestadoras de serviços e diversas companhias.
3. Benefícios para contribuintes
As maiores vantagens para os participantes são a padronização, redução de custos, racionalização das obrigações acessórias e, consequentemente, aumento de competitividade. Ao gerar um layout único para a nota fiscal de serviços, são eliminados os custos de desenvolvimento de sistemas para geração de documentos aderentes às particularidades de cada um dos milhares de municípios.
As legislações municipais tendem a sofrer diversas mudanças com o tempo, o que gera uma dificuldade extra para os empresários. Com essa novidade, as alterações são superadas uma vez que fica a encargo de cada município parametrizar no sistema as regras e alíquotas do ISSQN aplicáveis a cada serviço.
– A integração da NFSe Nacional com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é outro benefício que contribui para racionalização das obrigações acessórias e redução de custos de conformidade. Com essas e outras vantagens que o sistema proporciona, os empreendedores podem direcionar mais recursos e tempo para focar em seus negócios – complementa a auditora.
4. Vantagens para administrações tributárias municipais
As administrações tributárias municipais também contam com alguns benefícios por conta desse novo sistema. As vantagens para esses órgãos são o compartilhamento de dados em ambiente nacional, a redução de custos com manutenção de sistemas próprios, a maior eficiência no controle do imposto, o fortalecimento do combate à sonegação que culmina no incremento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
– Com acesso ao Ambiente de Dados Nacional, um dos produtos do sistema, os municípios e contribuintes poderão consultar notas emitidas em todo Brasil. Para as administrações tributárias isso significa ampliação de suas bases para cruzamento de dados e aplicação de malhas fiscais – detalha Sandra.
As cidades conveniadas possuem também acesso a um Painel Municipal para inclusão da própria legislação, parametrização e gestão das regras aplicáveis às notas fiscais de serviços a serem emitidas pelos contribuintes.
5. Microempreendedor individual (MEI)
– Esse sistema é um ótimo aliado aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Por meio da NFSe Nacional, os MEIs conseguem ficar livres de qualquer estrutura, seja contabilidade, seja município. Com essa novidade, os empresários podem facilmente acessar a plataforma e emitir as próprias notas fiscais – comenta Sandra.
Em Porto Alegre, os MEIs já têm acesso ao Emissor Público Nacional desde o início do ano. A partir de 1º de setembro, por sua vez, a emissão das notas fiscais pelo novo sistema passa a ser obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n. 172/2023.
6. Adesão da NFSe no Brasil e em Porto Alegre
O sistema da NFSe Nacional se expande a cada dia. Lançado no segundo semestre de 2022, até 25 de agosto de 2023, o sistema já contava com 640 municípios aderentes, sendo 19 capitais. Isso corresponde a aproximadamente 65% do volume total de emissões de NFSe do país e 60% da arrecadação nacional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Porto Alegre já fez adesão ao novo sistema. Dessa forma, em breve, novos grupos de prestadores de serviços da cidade deverão migrar para o emissor nacional, conforme regulamentação da Secretaria Municipal da Fazenda.
– A primeira vantagem para os prestadores de serviços da capital é a possibilidade de emissão de NFSe via aplicativo NFSe Mobile que tem uso simplificado, ágil e disponível mesmo quando o celular não estiver conectado à internet – conta a profissional.
Porto Alegre ainda conta com a participação do Auditor-Fiscal, atual Secretário Municipal da Fazenda e representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Rodrigo Fantinel, como membro do Comitê Gestor da NFSe Nacional (CGNFS-e). A Auditora-Fiscal da Receita Municipal, Sandra Quadrado, faz parte da Secretaria Executiva do CGNFSe, indicada pela ABRASF e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
7. Produtos e serviços da plataforma
Como dito, a NFSe Nacional é um sistema que conta com diversos produtos e serviços. Um deles é o aplicativo, voltado para o cidadão consultar as NFSe (NFSe Cidadão). A plataforma também oferece uma interface de programação e aplicações para empresas de maior porte (API de Integração).
Os prestadores de serviço também terão à disposição guia de recolhimento padronizada e unificada (Módulo de Apuração Nacional – MAN), que está em desenvolvimento. A exemplo do Simples Nacional, a arrecadação será distribuída aos municípios envolvidos, desonerando os contribuintes de emissão e pagamento de diversas guias.
8. Como se cadastrar na NFSe
O sistema da NFSe trabalha como um convênio. Por isso, é necessário que cada município se afilie a esse sistema. A partir dessa união, as empresas daquela cidade poderão se cadastrar e realizar a emissão de notas fiscais nacionais.
9. Certificado digital é obrigatório
– O certificado digital já é obrigatório para emissão de documentos fiscais pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020. Essa regulamentação já traz a exigência de certificado digital para assinatura de notas fiscais – destaca Sandra.
Entretanto, os MEIs estão isentos dessa regra. Os microempreendedores só precisam de um certificado digital caso queiram utilizar o serviço de aplicação por via de integração de sistemas. Isso se dá por ser uma transação mais complexa. Como é necessário garantir a segurança, confidencialidade e confiabilidade por meio da criptografia, é obrigatório o uso da certificação nessas situações.
10. Prazo de implementação
Apesar da obrigatoriedade dos MEIs começarem em 1º de setembro de 2023, ainda não há data para demais empresas. Em Porto Alegre, a partir de 1 de outubro, os prestadores de serviços que se enquadram em sociedades de profissionais também deverão migrar para o novo sistema. E após 1º de novembro, os demais contribuintes que fazem parte do Simples Nacional terão a necessidade de entrar para a plataforma.
– São muitas as vantagens e aplicações do sistema da NFSe Nacional. Grandes passos já foram dados, mas ainda temos uma longa estrada pela frente e queremos caminhar juntos, construindo, aprendendo e compartilhando os nossos conhecimentos – finaliza Sandra.
