O Prefeito Daniel Guerra aprovou nesta quarta-feira (15), a lei que estabelece alterações no Fundo de Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (Financiarte). A proposta foi aprovada por unanimidade no dia 25 de outubro na Câmara de Vereadores com oito emendas ao projeto original. O prefeito vetou quatro delas. A mais polêmica entre as que foram sugeridas pelo Conselho de Cultura de Caxias do Sul, estava a que estabelecia um valor mínimo de 50 mil VRM’s para o encaminhamento projetos culturais inscritos, o que corresponde a um valor de R$ 1,6 milhão.
A prefeitura alega que o modelo do projeto aprovado pela Câmara é inconstitucional, levando em conta a proibição da vinculação entre receita de impostos e aplicação de recursos para áreas da administração pública. A Procuradoria do município destaca que as “incorrem em inconstitucionalidade material e formal, além de inviabilizarem a execução do programa de financiamento e contrariarem o interesse público”.
O projeto de reformulação do Financiarte foi elaborado pelo Executivo com a exclusão dos valores que o financiamento sempre possuiu desde a sua implantação, em 2009 – ou seja, 1% a 2% da arrecadação proveniente do ISSQN e IPTU do município. Posteriormente, a Câmara incluiu as oito emendas, entre elas o valor mínimo de R$ 1,6 milhão, que foi estabelecido com base nos demais anos em que a proposta esteve em vigor no modelo original. Em agosto deste ano, a prefeitura questionou no Tribunal de Justiça (TJ) a constitucionalidade da lei e obteve decisão favorável, o que possibilitou ao município decidir qual o montante a ser investido com base no orçamento disponível.
A lei sancionada será publicada no Diário Oficial do Município nos próximos dias. O documento será encaminhado para a Câmara de Vereadores, que pode derrubar os vetos do prefeito e colocar a lei em vigor com as oito emendas.
O Financiarte estabelece investimentos para projetos culturais em sete áreas, que são avaliados pela Comissão de Avaliação e Fiscalização dos Projetos (CASF), com base no mérito e relevância das propostas. Em 2017, foram encaminhados cerca de R$ 600 mil para 18 projetos contemplados. No ano anterior, em 2016, quando o edital atendia ao modelo previsto anteriormente em lei, foram investidos mais de R$ 2 milhões em 71 projetos culturais.
