A juíza Lourdes Helena Pacheco suspendeu, na manhã deste sábado (27), o decreto de sexta-feira da prefeitura de Porto Alegre que liberava o funcionamento de restaurantes, bares e comércio aos finais de semana e feriados na cidade. A decisão determina o cumprimento das regras do sistema de distanciamento controlado conforme decreto estadual.
A magistrada expediu ofício aos órgãos de segurança e de saúde pública para que fiscalizem o cumprimento da decisão, bem como a intimação por e-mail e por telefone do prefeito Sebastião Melo. A prefeitura anunciou que irá recorrer.
A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MP-RS), assinada pelo procurador -geral de Justiça Fabiano Dallazen e promotores da Saúde e do Urbanismo. Apesar de a promotoria ter pedido uma multa diária de R$ 50 mil ao prefeito em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa de R$ 30 mil.
O MP entende que a suspensão do decreto municipal evita que regras do distanciamento controlado sejam violadas, assim como a insegurança jurídica que seria causada após estas questões. Dallazen destaca ainda que vai ser avaliada a responsabilidade criminal do prefeito.
Procurador-geral de Justiça Fabiano Dallazen:
O prefeito Sebastião Melo se pronunciou por meio das redes sociais na manhã deste sábado:
