A votação do projeto de lei (PL) 478/2007 que cria o Estatuto do Nascituro, prevista para esta quarta-feira (14), foi adiada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A medida pretende proibir o aborto no Brasil, inclusive em situações consideradas legais atualmente: em gestações causadas por estupro, casos de anencefalia ou quando há risco de morte da mulher. O texto é discutido há 15 anos na Câmara dos Deputados e costuma voltar à pauta a pedido de parlamentares conservadores.
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