O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse nesta quarta-feira que acabou "a era das agência reguladoras e da Anatel". A declaração foi dada durante entrevista coletiva na sede gaúcha da entidade, em Porto Alegre, quando o advogado foi questionado sobre a posição da OAB acerca da frase do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, de que a "era da internet ilimitada chegou ao fim".
– Enviamos ofício à Anatel questionando a resolução que limita o serviço de internet banda larga. A posição da OAB é de absoluta contrariedade à resolução. São duas leis federais que estão sendo descumpridas e desrespeitadas – disse Lamachia, referindo-se ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor.
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Em seguida, provocado para posicionar-se sobre o que falou Rezende, complementou:
– Se acabou a era da internet ilimitada, eu digo que o que acabou foi a era das agências reguladoras e da Anatel.
O advogado seguiu criticando a agência, dizendo que está assemelhando-se a um "sindicato das operadoras de internet". A OAB irá esperar de 10 a 15 dias pela manifestação da Anatel sobre o ofício encaminhado na terça-feira. Enquanto isso, promoverá reuniões para discutir o tema com o Ministério Público, procons estaduais e municipais e entidades civis organizadas.
– Se não obtermos resposta, a OAB estuda judicializar esse tema – esclareceu Lamachia, afirmando que a Anatel está colaborando, com essa resolução, para a estagnação do país.
– É um prejuízo enorme não só para a diversão, mas para o desenvolvimento, por exemplo, da educação no Brasil, que se utiliza da internet para cursos a distância.
A crise política nacional também foi abordada pelo presidente da OAB, que citou a nota de repúdio emitida nesta quarta-feira às declarações do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), proferidas domingo durante a votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No documento, a entidade "repudia de forma veemente as declarações do parlamentar em clara apologia a um crime ao enaltecer a figura de um notório torturador".
– A própria terminologia utilizada por ele (Bolsonaro) não condiz a de um a gente público. Quanto ao ajuizamento da questão no STF (Supremo Tribunal Federal), temos que analisar a base jurídica e isso será feito no âmbito do Conselho Federal da OAB.
O grupo de trabalho irá se reunir no dia 17 de maio e tem como pauta avaliar também as declarações dos demais deputados que incitaram o crime na votação do impeachment.
Lamachia defendeu ainda o afastamento imediato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e disse que a OAB irá "agir de todas as formas" para impedir que uma suposta "anistia" seja concedida ao deputado. Cunha conta com apoio de aliados para enterrar o processo por quebra de decoro no Conselho de Ética e salvar o seu mandato por conta da aprovação do prosseguimento do processo de afastamento de Dilma Rousseff.
