Limite de dados vai contra o Marco Civil da Internet, diz especialista 

Especialista em direito digital, o advogado Maurício Brum Esteves afirmou que o limite de dados na internet brasileira gerará uma estagnação na inovação tecnológica, além de restringir o livre acesso à rede de quem não terá dinheiro para pagar pelos melhores planos. Esteves participou na manhã desta terça-feira de uma conversa ao vivo pelo Facebook de Zero Hora, com a participação dos leitores.

Leia mais:
20 perguntas e respostas sobre a polêmica do limite de dados
OAB diz que resolução da Anatel "é inaceitável"

Qual a sua posição sobre o limite de dados na internet fixa?
Isso prejudica o mercado como um todo, porque os provedores de conexão, que deveriam apenas fazer a venda da velocidade e do acesso à internet, vão passar a ter posição de restrição dos hábitos do usuário. O usuário vai ter de mudar seu uso dependendo de sua condição financeira. Conseguirão navegar de forma mais livre apenas aqueles que têm condições financeiras. O acesso à internet não será como hoje, em que conseguimos conectar em qualquer café.

Qual o impacto dessa mudança?
Isso vai trazer transformações bastante significativas na forma que os usuários acessam a internet e compartilham conhecimento. Cada vez mais, as novas tecnologias vêm demandando maior quantidade de dados, então a tendência imediata é uma estagnação da inovação, tendo em vista essa limitação de dados. Isso seria o mesmo que dizer que o Brasil ficará estagnado em termos de inovação em altas tecnologias.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diz que a cobrança por franquia é legal, mas entidades de defesa do consumidor afirmam que a medida vai contra o Marco Civil da Internet e, por isso, é ilegal. Qual a sua interpretação da lei?
Entendo que o limite de dados vai contra os fundamentos do Marco Civil da Internet, que adota uma postura de liberdade de acesso à rede, de forma ampla e sem segmentação por classe ou condição socioeconômica. Apenas por esse prisma, o Marco Civil impossibilita o limite de dados. O posicionamento da Anatel deveria ter levado em conta uma discussão com a sociedade como um todo.