O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Dos 35 projetos de lei que integram o pacote de final de ano encaminhado pelo Palácio Piratini à Assembleia Legislativa, o que deverá render discussões mais extensas entre os deputados é o que reestrutura a Agergs, agência reguladora que fiscaliza serviços prestados pela iniciativa privada, como saneamento básico e distribuição de energia.
Responsável por cobrar o cumprimento das obrigações das empresas, emitir normas e, em alguns casos, impor penalidades, a Agergs reivindica há anos uma reformulação. O pleito se tornou imperioso diante o crescimento no número de concessões nos últimos governos.
Protocolado e retirado em julho, o projeto foi reenviado agora pelo governo com intenção de aprová-lo em dezembro, mas está longe da unanimidade. Ao mesmo tempo em que aumenta o número de servidores e eleva o padrão salarial, o texto mexe em pontos institucionais sensíveis da agência.
Um dos objetos de controvérsia é a instalação de uma setorial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para cuidar dos assuntos jurídicos da instituição, trabalho que hoje é feito por advogados da própria Agergs, em diretoria específica. Enquanto integrantes da agência consideram a medida interferência do governo, o Piratini alega que a mudança segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não fere a autonomia decisória da instituição.
— O STF decidiu que a coordenação e a prestação dos serviços de natureza jurídica nas agências reguladoras devem ser obrigatória e exclusivamente prestadas pelas Procuradorias-Gerais dos Estados, como se pode ver no julgamento da ADI 5.262 — diz o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, em referência a processo analisado pela Suprema Corte.
Em outra frente, o projeto amplia o número de conselheiros indicados pelo governo. Hoje, o Piratini escolhe três dos sete membros da agência. O projeto enviado em julho aumentava esse número para quatro e o texto atual eleva para cinco. Nesse formato, deixariam de existir uma indicação dos funcionários da agência e outra dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes). As vagas das empresas concessionárias e a de representantes dos consumidores, uma de cada, seguiriam existindo.
Em nota, a direção da Agergs diz que a previsão de que o governo tenha cinco das sete cadeiras pode "impactar a efetiva autonomia da agência e a independência técnica das decisões em contratos de longo prazo".
O comunicado acrescenta que, "por isso, a Agergs confia que a vaga dos servidores reguladores, que têm a experiência acumulada na regulação de 10 serviços públicos, será novamente prevista, em benefício dos investimentos atuais e futuros e da qualificação dos serviços para os usuários".
Lemos justifica que o modelo está inspirado em outras agências reguladoras e que haverá mecanismos de controle, como os critérios técnicos para indicação, a sabatina na Assembleia Legislativa e a determinação de que o conselho preste contas anualmente sobre sua atuação.
O projeto de reforma da Agergs ainda inclui no escopo de atuação da agência os segmentos de iluminação pública e transporte ferroviário e amplia o quadro de servidores para 160. Hoje a agência tem 96 cargos, mas apenas 74 estão preenchidos. Além disso, eleva a remuneração dos conselheiros de R$ 12,2 mil para R$ 29,5 mil.
