O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
A instalação de uma setorial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para se responsabilizar pelos assuntos jurídicos da agência estadual de regulação, a Agergs, é um dos pontos mais sensíveis previstos no projeto de reestruturação da instituição. A ideia é que o serviço deixe de ser realizado por advogados da agência, que passariam a atuar como assessores jurídicos dos conselheiros da entidade.
De acordo com a PGE, a medida é necessária para adequar a autarquia à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a procuradoria argumenta que a corte decidiu, em março deste ano, que qualquer previsão normativa que admita a direção jurídica de autarquias por quem não é procurador do Estado "é inconstitucional". Além disso, a PGE argumenta que este modelo é adotado nas agências reguladoras federais e em outros Estados.
"Não apenas não viola a autonomia da Agência Reguladora o exercício de consultoria e assessoramento jurídico ser realizado por procurador do Estado, como é o único modelo constitucionalmente admitido, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes", diz trecho do documento encaminhado à coluna (confira a íntegra da nota jurídica abaixo).
Integrantes da Agergs consideram que esta medida é uma interferência do governo estadual, que também passaria a escolher mais conselheiros. Hoje, o Piratini escolhe três dos sete membros da agência, mas o projeto eleva para cinco.
Em nota, a direção da Agergs diz que a previsão de que o governo tenha cinco das sete cadeiras pode "impactar a efetiva autonomia da agência e a independência técnica das decisões em contratos de longo prazo".
O comunicado acrescenta que, "por isso, a Agergs confia que a vaga dos servidores reguladores, que têm a experiência acumulada na regulação de 10 serviços públicos, será novamente prevista, em benefício dos investimentos atuais e futuros e da qualificação dos serviços para os usuários".
O projeto de lei que reestrutura a Agergs está incluído no pacote com outras 34 propostas, enviadas à Assembleia Legislativa em regime de urgência no dia 13 de novembro. As mudanças devem ser votadas até o início de dezembro pelos deputados estaduais.
