Se há um consenso entre os integrantes do Conselho de Estado em relação ao regime de recuperação fiscal é que se trata de “um remédio amargo, mas necessário”. O colegiado é formado pelos chefes dos poderes e órgãos que têm autonomia administrativa e financeira - Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
No detalhamento da proposta encaminhada ao governo federal, o governador Eduardo Leite foi questionado sobre questões específicas de cada poder ou órgão em relação às restrições impostas pela adesão ao acordo que renegocia a dívida do Estado, mas exige como contrapartida um programa sólido de ajuste fiscal.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes, foi o que mais apresentou questionamentos ao governador. Além de invocar princípios constitucionais, como o da autonomia dos poderes e do pacto federativo, o desembargador quis saber até que ponto a execução do planejamento de longo prazo poderá ser afetada.
— O Poder Judiciário é solidário na crise. Entendemos que a adesão vai trazer algum desconforto, mas tínhamos de tomar esse remédio amargo para ter uma situação melhor a médio e longo prazo — diz o desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, coordenador do Conselho de Comunicação do TJ.
Até por ter acompanhado as negociações no tempo do governo Sartori, o presidente da Assembleia, Gabriel Souza, é um dos mais comprometidos com o ajuste fiscal e dos menos preocupados com as restrições:
— A adesão ao regime não é uma camisa de força nem um bicho de sete cabeças. De tempos em tempos, conforme a situação do Estado melhorar, poderemos propor ajustes. Há margem para flexibilização, dependendo de como se comportar a receita.
Gabriel lembrou que o período de restrições máximas é do primeiro semestre de 2022, entre a adesão e a homologação pelo presidente da República. Na sua interpretação, os projetos de planos de carreira que estão na Assembleia só não podem ser votados nesse período. Depois, havendo espaço no orçamento, poderiam ser aprovados. Gabriel sugere que projetos de alteração de planos de carreira nem entrem na pauta da convocação extraordinária.
O procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, classifica a adesão ao plano como uma medida "dura, mas necessária". Dornelles era o chefe do Ministério Público quando o governo Sartori deu os primeiros passos no acordo com a União e foi subprocurador para Assuntos Institucionais por quatro anos, antes de reassumir o cargo em junho.
Conhecedor da situação financeira do Estado, o procurador descarta atuar para modificar o plano ou impedir a adesão, mas avalia que as restrições impostas pelo regime criarão entraves para os gestores:
— As restrições que o estado terá nas nomeações, nos concursos e na gestão pública acabam se estendendo ao todos os poderes e instituições. Já estávamos nos preparando para isso, mas tudo o que dependeria de projeto de lei ficará engessado.
Hoje presidente do Tribunal de Contas, Alexandre Postal era deputado quando tudo começou e lembra da dificuldade para convencer as pessoas de que o Estado não tinha dinheiro. Postal diz que não tem uma avaliação institucional do plano, mas, como cidadão que esteve “dos dois lados do balcão” e viu as carências enfrentadas por diferentes órgãos públicos, torce para que a proposta gaúcha seja aceita, mesmo sabendo que ela impõe restrições a todos os poderes. Lembra que um dia, quando era deputado, foi procurado por um delegado pedindo ajuda para conseguir um computador para uma delegacia.
Na Defensoria Pública do Estado, a adesão é vista com otimismo. O defensor-público-geral, Antonio Flávio de Oliveira, sustenta que a medida será um "remédio forte, mas necessário", e que a instituição adotará "postura colaborativa" para o cumprimento das medidas impostas pelo RRF.
— Teremos de fazer um pouco de reinvenção em nossas práticas administrativas, mas creio que será muito positivo para o Estado e para a sociedade gaúcha - disse o defensor, salientando que as discussões sobre o regime foram conduzidas pelo governador Eduardo Leite "de maneira construtiva e leal" para com os órgãos estaduais.
Aliás
Antes que as restrições comecem a vigorar, o conselheiro Alexandre Postal propôs que na convocação extraordinária da Assembleia prevista janeiro seja votado o novo plano de carreira do TCE. A Defensoria Pública pleiteia que o projeto do plano de carreira para seus servidores também seja incluído na lista de votações.
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