O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço

Agência responsável pela regulação do transporte metropolitano no Estado, a Agergs questiona o teor do projeto enviado à Assembleia pelo governo Leite que propõe um auxílio emergencial de R$ 88,5 milhões às empresas que prestam o serviço. Tanto o conselho da entidade quanto os servidores contestam o fato de o governo indicar recursos orçamentários da Agergs como fonte de receita para o subsídio, afirmando que isso fere a autonomia da instituição.

Presidente da agência reguladora, o conselheiro Luiz Afonso Senna diz que o governo pretende utilizar verbas contingenciadas, que deveriam ser repassados à agência, para custear o auxílio.

— A proposta que esse PL traz é utilizar recursos que são do passivo potencial da Agergs para o auxílio às empresas. Não temos nada contra o auxílio, o questionamento é ao fato de se utilizar recursos que deveriam ser aplicados pela Agergs nas atividades de regulamentação e fiscalização. Esses recursos não vêm apenas das taxas cobradas sobre o transporte coletivo, mas também dos serviços da Corsan, por exemplo  —  ressalta Senna.

Em mensagem enviada à coluna, a associação dos servidores afirma que o projeto do governo Leite é inconstitucional.

"O projeto apresenta-se ilegal também porque interfere na autonomia financeira da Agergs, estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.931/97, que conta exclusivamente com recursos pagos pelos usuários, integrados nas tarifas, para o exercício da normatização setorial, fiscalização dos nove serviços públicos delegados e regulação econômica, dentre outras atividades. Assim, os usuários dos demais serviços regulados estão financiando o transporte metropolitano indevidamente, incluindo os municípios e a ANEEL", diz trecho de nota enviada à coluna pela direção da associação.

Como a coluna noticiou neste domingo (5), o subsídio emergencial foi proposto pelo governo Leite para evitar um colapso no sistema de transporte metropolitano. O projeto de lei, que deve ser votado ainda neste ano, prevê que sejam repassados recursos a concessionárias que atuam nas regiões metropolitanas de Porto Alegre e da Serra Gaúcha e nos aglomerados urbanos do Litoral Norte e da Zona Sul. A verba deve ser utilizada no pagamento dos funcionários das empresas.

Questionado, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, disse que a rubrica que consta no projeto foi escolhida apenas por uma questão de ajuste orçamentário e que a Agergs não terá qualquer prejuízo às atividades.

—A Agergs sempre teve seus recursos assegurados pelo Tesouro, como todos os órgãos públicos. Só haveria prejuízo se inviabilizasse alguma atividade específica por falta de recursos, o que nunca foi sequer alegado — afirma o procurador.

A direção da agência reguladora enviou ofício aos deputados estaduais afirmando que considera o projeto inconstitucional e pedindo a rejeição. Encaminhado ao Legislativo no dia 19 de novembro, em regime de urgência, o texto passa a trancar a pauta da Assembleia no dia 21 de dezembro. O governo conta com a aprovação ainda neste ano.

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