Em decisão tomada nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu caminho para o pagamento do auxílio-saúde aos conselheiros, membros do Ministério Público de Contas (MPC), servidores ativos e inativos e pensionistas. O benefício já foi instituído no Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, mas é contestado na Assembleia Legislativa.
Na deliberação, o plenário do TCE entendeu, por unanimidade, que o benefício deve ser pago aos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas em razão da equiparação constitucional dos cargos com os desembargadores do Tribunal de Justiça. Além disso, decidiu que não é necessária a aprovação de lei para autorizar a concessão do benefício aos servidores.
Conforme o julgamento, que teve o conselheiro Alexandre Postal como relator, a autorização poderá ser feita por resolução interna da Corte, como ocorreu nos demais órgãos autônomos.
A decisão do plenário contrariou o entendimento da comissão interna formada no TCE para analisar o tema, que concluiu que seria necessária a aprovação de lei para conceder o auxílio-saúde aos funcionários ativos e inativos.
Ao tomar conhecimento da decisão do TCE, o deputado Fábio Ostermann (Novo), que lidera a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, alertou que, caso a Corte edite uma normativa autorizando o pagamento do auxílio-saúde, os parlamentares irão protocolar novos projetos para barrar o pagamento.
— A população gaúcha não aceita mais privilégios como esses, que corroem as finanças e a credibilidade das instituições públicas no nosso estado — reagiu Ostermann.
À coluna, a assessoria de comunicação do Tribunal informou que não há previsão a respeito do início do pagamento do auxílio aos conselheiros e que a concessão aos servidores dependerá de disponibilidade orçamentária.
Em novembro, a Assembleia deve votar os projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados pela frente parlamentar e pela bancada do PT que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
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