Anunciada nesta quinta-feira (1º), a decisão do governador Eduardo Leite de vetar o projeto que autoriza o homeschooling no Rio Grande do Sul está embasada em uma análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). De acordo com o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, a interpretação da PGE, acolhida pelo governador, é de que o ensino domiciliar dependeria de lei federal, a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, o projeto apresentado pelo deputado Fábio Ostermann (Novo) padeceria do chamado vício de iniciativa.
— Quando aprovada a lei, o governador convidou o autor da proposta para conversar, escutou todas as razões. O veto não entra no mérito, mas versa sobre a questão legal — ressalta Lemos.
A avaliação do governo estadual é a de que, ao tornar-se lei, o projeto de Ostermann ainda afrontaria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que também é uma legislação federal. O documento prevê que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular os filhos na rede regular de ensino.
Outro ponto suscitado é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que leis estaduais sobre “diretrizes e bases” da educação que conflitem com normas federais são inconstitucionais.
O chefe da Casa Civil afirma que o governo não deve atuar para a manutenção do veto na Assembleia, por se tratar de um projeto de iniciativa parlamentar. Para derrubar o veto, Ostermann precisa de pelo menos 28 votos (o mesmo número de deputados que votaram a favor da proposta).
— Temos a preocupação de que o projeto possa causar insegurança jurídica, mas vamos respeitar decisão do parlamento — garante o secretário.
O veto de Leite será publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (2) e passará a trancar a pauta da Assembleia em 30 dias.
Experimente um jeito mais prático de se informar: tenha o aplicativo GZH no seu celular. Com ele, você vai ter acesso rápido a todos os nossos conteúdos sempre que quiser. É simples e super intuitivo, do jeito que você gosta.
Baixe grátis na loja de aplicativos do seu aparelho: App Store para modelos iOS e Google Play para modelos Android.
