Em julgamento realizado nesta quinta-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, sem ressalvas, as contas de 2019 do governador Eduardo Leite. A decisão da maioria dos plenário contrariou, em parte, o parecer do conselheiro relator, Cezar Miola, que recomendou a aprovação com ressalvas.
Miola incluiu no parecer um prazo para que o governo deixasse de computar o valor utilizado no pagamento de aposentados e pensionistas no cômputo dos percentuais mínimos que o Estado deve gastar anualmente com saúde (15% da receita) e educação (25%). No entanto, a obrigatoriedade foi retirada pelos demais integrantes do TCE, que mantiveram apenas uma recomendação para que isso ocorra, sem imposição de prazo.
Na mesma votação, os conselheiros aprovaram a determinação para que o Estado abra uma auditoria operacional para analisar os benefícios fiscais concedidos ao setor privado. O TCE também acompanhará como as desonerações são avaliadas pela Assembleia. Atualmente, o Legislativo apenas é notificado sobre os convênios.
“Muitas das desonerações foram concedidas de forma reativa, ou seja, no contexto da chamada ‘guerra fiscal’. Outras acabaram pactuadas por tempo indeterminado e não estão submetidas a um acompanhamento de resultados. Há também aquelas que não se mostram necessariamente vinculadas a uma política pública ou a um plano bem delineado de fomento a determinada atividade econômica de interesse do Estado”, diz um trecho do voto de Miola, lido durante a sessão.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que fez a sustentação oral durante a sessão em defesa da aprovação das contas, disse que o resultado já era esperado:
— A análise do TCE acerca das contas referentes ao ano de 2019 foi de acordo com o esperado, dado que se trata do primeiro ano de governo, quando ainda não haviam sido aprovadas pela Assemnleia as principais medidas de ajuste fiscal que seguem sendo realizadas.
A prestação de Contas do Governador é analisada pelo TCE sob os aspectos contábil, orçamentário, financeiro e operacional. O exame é realizado pelo Serviço de Auditoria, Instrução do Parecer Prévio e Acompanhamento da Gestão Fiscal (Saipag) da Corte.
Auxílio em estudo
Criado no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, o auxílio-saúde também deverá ser instituído no Tribunal de Contas do Estado. O assunto está sendo examinado na Corte que, até o momento, não decidiu se disponibilizará o benefício para conselheiros e funcionários. Historicamente, todos os benefícios aprovados pelo Tribunal de Justiça são estendidos ao Tribunal de Contas.
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