A repercussão negativa da decisão do Tribunal de Contas do Estado, de autorizar o pagamento da licença-prêmio a seus servidores sem que tenham de esperar pela aposentadoria, joga luzes sobre a omissão da Assembleia Legislativa. A transformação desse privilégio em licença-capacitação, proposta pelo governador José Ivo Sartori, foi aprovada em primeiro turno em julho de 2017, mas os deputados, preocupados em não contrariar interesses, deixaram o projeto em banho-maria e não demonstram pressa em concluir a votação. 

Deputados de diferentes partidos se manifestaram a favor da votação de uma proposta de emenda constitucional que institui o controle externo do Tribunal de Contas, que hoje é o senhor do raio e do trovão, mas poderiam começar pelo mais simples: concluir a votação que está pela metade.

Com o fim da atual legislatura, o projeto não volta à estaca zero. Os eleitos podem retomar a votação a qualquer tempo, mas os atuais fariam bem ao Estado se terminassem a tarefa ainda em dezembro, fechando uma torneira de novos gastos. A proposta que tramita na Assembleia assegura o direito aos que já o conquistaram.

Qual é o sentido de um servidor público ganhar três meses de licença a cada cinco anos de trabalho? Prêmio pelo o quê, mesmo? Pela assiduidade (para garantir o direito, não se pode ter faltas injustificadas). Ora, comparecer ao trabalho é o mínimo que se espera de um empregado, público ou privado. 

No caso dos magistrados, membros do Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Contas, a benesse é ainda mais indefensável, porque têm dois meses de férias por ano. O governo federal já acabou com a licença-prêmio, mas o Rio Grande do Sul insiste em manter o benefício que, convertido em dinheiro na atividade ou na aposentadoria, é mais uma fonte de sangria dos cofres públicos.

A usina de produção de gastos do Tribunal de Contas não será afetada pela manifestação da Associação dos Servidores, contrária ao pagamento das diferenças da URV, de 1994. 

A presidência da Corte entendeu que o documento não passa de um abaixo-assinado, sem qualquer valor para reabrir a discussão sobre os pagamentos, que devem custar aos cofres públicos R$ 232 milhões, de acordo com cálculos extraoficiais.