Publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, a regulamentação do regime de recuperação fiscal dos Estados não afrouxou as condições para liberar o socorro financeiro, como queria o Piratini. Isso quer dizer que, para conseguir um empréstimo e passar a ter a carência da dívida por três anos, o Rio Grande do Sul terá de entregar empresas ao governo federal, reduzir benefícios fiscais e se comprometer a não sacar o dinheiro que hoje está disponível na conta dos depósitos judiciais.
A partir da próxima semana, a Secretaria da Fazenda começará a realizar os trâmites para a adesão ao acordo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ficou de enviar planilhas a serem alimentadas por técnicos do Estado. Será necessário construir, no documento, um cenário básico do que aconteceria se não houvesse ajuda federal e, depois, outra conjuntura propondo cálculos com a adesão ao regime.
A ideia é mostrar para o Ministério da Fazenda que o Rio Grande do Sul terá condições de respirar sozinho, mesmo depois de cessada a vigência do plano, quando a dívida será retomada integralmente.
Se a STN avaliar que o contexto montado pelo Estado é viável, será emitido parecer a favor do fechamento da negociação. Ficará nas mãos do Piratini decidir se fará um pré-acordo agora, recebendo a garantia da homologação do socorro quando todas as contrapartidas estiverem cumpridas, ou se assinará direto a adesão, após a aprovação das exigências na Assembleia.
Pelo menos quatro projetos de lei devem ser encaminhados aos deputados: o que autoriza a adesão ao regime de recuperação, o que reduz os benefícios fiscais, o que veda o saque dos depósitos judiciais como faz hoje e o que modifica o parâmetro das pensões. Para aprovar as medidas, o Piratini precisará apenas de maioria simples – o que facilita e dá agilidade para o cumprimento das exigências. Ainda assim, a equipe do governador José Ivo Sartori terá de exercer a paciência para a burocracia até receber o aval do presidente Michel Temer. Pela demora do trâmite político e técnico, é possível que o socorro, na prática, só venha em 2018.
Aliás
Assim que aprovados os projetos na Assembleia, o secretário Giovani Feltes terá de lidar com a falta de R$ 300 milhões por ano sacados de depósitos judiciais. Outra dificuldade será encarar a pressão dos empresários diante da diminuição dos incentivos. A guerra fiscal ficará mais evidente.
