Em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira, no Palácio Piratini, o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), classificou como uma manifestação política a negativa do Legislativo em seguir com a tramitação de proposta que autoriza plebiscito para privatização de estatais. Nesta manhã, o presidente da Casa, Edegar Pretto (PT), afirmou não haver condições legais para continuidade e tramitação da proposta.
Na terça-feira, após perceber que não tinha apoio suficiente, o governo do Estado retirou de pauta na Assembleia a PEC que excluía da Constituição a necessidade de consulta pública para a privatização de CEEE, Sulgás e CRM. No dia seguinte, entregou a Pretto um ofício assinado pelo governador José Ivo Sartori pedindo a formulação de um projeto de decreto legislativo para convocação de plebiscito ao TRE. Concomitante à solicitação, nesta quinta-feira, Gabriel Souza protocolou, ele mesmo, com a assinatura de 19 deputados, um projeto de decreto legislativo (PDL).
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Tanto a proposta de Gabriel quanto o ofício de Sartori foram desconsiderados pelo Legislativo. Na interpretação da procuradoria da Casa, endossada por Pretto, o Piratini deveria ter enviado um projeto de lei (PL) explicitando o objetivo do governo em vender as estatais, e não um ofício. Já o PDL do deputado não tramitou e foi devolvido porque não há esse projeto prévio. Em resumo, técnicos do parlamento afirmaram que a proposta de autorização para plebiscito só teria continuidade quando o governador oficializar, por meio de PL, a privatização das empresas.
O governo do Estado foi avisado oficialmente sobre o posicionamento do Legislativo nesta tarde. Gabriel afirmou que a notificação encaminhada sobre o ofício não enumera os argumentos ditos à imprensa pela manhã.
À coluna, o parlamentar afirmou que vai recorrer da decisão ao plenário ou à Comissão de Constituição e Justiça. Na entrevista coletiva, o deputado, o secretário da Casa Civil, Fábio Branco, e o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, sustentaram que o projeto de lei pedido pela Assembleia deve ser protocolado após a aprovação, em plebiscito, da venda das estatais. Afirmaram que, se Sartori protocolasse a proposta, seria inconstitucional porque é atribuição do Legislativo promover e informar a realização da consulta pública ao Tribunal Regional Eleitoral. O governo deveria apenas manifestar sua vontade oficialmente.
Tanto o governo do Estado quanto a Assembleia evocam a mesma lei estadual, de 1991, a lei federal que regulamenta o plebiscito e a Constituição do Estado.
Mesmo se Gabriel recorrer ao plenário, não haverá tempo para a realização da consulta pública neste ano. Se o rito for acordado entre os dois poderes, é mais provável que a votação fique para 2018, com as eleições.
Se a população aprovar a privatização, caberá ao Legislativo autorizar ou não, por meio de votação em plenário, a venda das estatais, como quer Sartori. Os deputados podem, por exemplo, contrariar a vontade da maioria da população.
A privatização ou federalização de CEEE, Sulgás e CRM é uma condição imposta pela União para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. Sancionada por Michel Temer no mês passado, a ajuda prevê carência de 36 meses no pagamento da dívida com o governo federal e o aval para um empréstimo.
