Na ponta da distribuição dos impostos e dos serviços prestados à população, os municípios, cada vez mais pobres, brigam na Justiça pelo equilíbrio dos gastos. Das 75 mil ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal, 11,3 mil têm uma prefeitura brasileira como parte. Dentre os questionamentos, pedem uma solução para a judicialização da saúde e da educação. A execução fiscal também preocupa os prefeitos.

Pela Constituição, os municípios deveriam investir na saúde 15% de tudo o que arrecadam, mas, devido ao crescimento das atribuições determinadas pelo governo federal, das 5,5 mil cidades brasileiras, 4 mil gastam além do que é estipulado, de acordo com a Associação Brasileira dos Municípios. Como o cobertor é curto, o investimento diminui em outras áreas, também prioritárias, como a educação.

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Um novo pacto federativo vem sendo discutido há anos por gestores municipais, estaduais e governo federal. Todos concordam, em tese, que os impostos devem ser distribuídos conforme a atribuição de cada esfera, mas até agora nem um passo foi dado.

Vereadores do nordeste gaúcho e deputados estaduais brasileiros vêm articulando uma emenda de iniciativa popular propondo um novo pacto para a redistribuição dos recursos e atribuições dos municípios. Liderado pelo deputado Ronaldo Santini (PTB), o movimento pretende arrecadar 2 milhões de assinaturas em cinco Estados para levar adiante a discussão do projeto em Brasília.

– Queremos liderar um grande movimento a partir dos municípios. A ideia é começar a coleta de assinaturas com o apoio dos vereadores, já que os prefeitos são reféns das emendas – diz Santini.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, diz que, como já existe uma pactuação vigente pela Constituição, o debate precisa ater-se ao percentual de recursos destinado às prefeituras e, aí, o financiamento para cada área. Ziulkoski alerta ainda que o teto dos gastos públicos proposto pelo Planalto e aprovado pelo Congresso inviabiliza a redistribuição do dinheiro e das competências. Com o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, a União atribuiria ao teto a impossibilidade de dar uma fatia maior do bolo tributário às cidades.

– Para os municípios, a situação é desesperadora, não há saída – resume o presidente da CNM.