Oito meses depois de o presidente Michel Temer publicar a regulamentação da lei das estatais, o governador José Ivo Sartori assinou decreto nesta sexta-feira autorizando a incidência da regra federal às empresas públicas do Rio Grande do Sul.
O texto, que agora vale também para as estatais gaúchas, proíbe indicações políticas para cargos de diretoria e membros do conselho e veda a nomeação de pessoa que atuou nos últimos 36 meses "como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral".
As estatais deverão divulgar anualmente cartas com objetivos de política pública e dados operacionais e financeiros. Também deverão ser implantados um comitê de auditoria estatutário, que irá se reportar diretamente ao conselho de administração em caso de suspeita de irregularidades cometidas pelo diretor presidente.
