Com maioria sólida na Câmara e no Senado, o governo de Michel Temer não terá, em tese, dificuldade para aprovar a proposta de emenda constitucional que estabelece o teto para os gastos públicos. Difícil é convencer a população em geral dos motivos para a aprovação da proposta se os ministros se comunicam mal, o presidente adota o excesso de cautela para não se incompatibilizar com os outros poderes e os deputados e senadores ainda tateiam em relação a um tema de tanto impacto na vidados brasileiros.
Para começo de conversa, é difícil entender por que o congelamento dos gastos públicos por 20 anos (com possibilidade de revisão em 10) deva ser feito por emenda à Constituição, no momento em que boa parte dos aliados do Planalto propõe uma lipoaspiração na Carta Magna. Incluir na Constituição um adendo dizendo que os gastos públicos não podem subir mais do que a inflação soa, à primeira vista, tão estranho quanto o juro de 12% ao ano, que entrou na versão promulgada em 1988. A emenda tem a pretensão de ser uma vacina contra governos irresponsáveis ou que não conseguem resistir às pressões das corporações por aumentos salariais.
O que o governo não tem conseguido explicar de forma didática é o quanto custa a uma nação gastar mais do que arrecada todos os anos. É o serviço dessa dívida ruim, contraída para pagar as despesas do dia a dia, que consome boa parte do dinheiro que deveria ser aplicado em saúde, segurança e educação.
É legítima a preocupação dos parlamentares de oposição com a contenção dos gastos públicos, especialmente na área da saúde. Se hoje o SUS acumula tantas deficiências, como será nos próximos 20 anos, com o aumento da demanda pelo envelhecimento da população? Com a evolução da medicina, o custo dos tratamentos de saúde sobe além da inflação. De onde sairá o dinheiro para custear a diferença? O governo garante que o teto é geral e que o aumento de gastos em uma área terá de ser compensado pela redução em outra, mas quais podem ser cortados?
A emenda do teto só será viável se vier acompanhada de outras medidas, como a reforma da Previdência. Hoje, os gastos com aposentadorias crescem independentemente da vontade dos governos. Para pagar os atuais e os novos aposentados que entram no sistema a cada ano, o governo terá de cortar de outras áreas. Outra vez é preciso perguntar: de quais?
O senso comum tem um resposta óbvia: acabe-se com a corrupção, e sobrará dinheiro para custear o que é dever do Estado e até para investir. Junto com a corrupção é preciso reduzir também a ineficiência, essa praga que faz do Brasil um país de impostos incompatíveis com os serviços que oferece.
