ESTADO NOMEIA 200 NA FAZENDA - Mais uma exceção está sendo aberta no decreto do governador José Ivo Sartori que proíbe nomeações de servidores. O Diário Oficial desta sexta-feira publica a convocação de cem aprovados no concurso de técnico tributário da Receita Estadual. Nos próximos dias, serão nomeados cem auditores fiscais. A nomeação foi confirmada nesta quinta-feira, véspera da expiração do prazo de validade do concurso dos técnicos do Tesouro. O salário inicial de um técnico é de R$ 8.903,91 e o básico de um auditor é de R$ 20.410,97.
DENTRO DO LIMITE - A Secretaria da Fazenda garante que as novas nomeações não estouram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão sendo feitas pelo novo sistema de previdência, sem direito a aposentadoria integral.
JUSTIFICATIVAS PARA A EXCEÇÃO - A Secretaria da Fazenda justifica a nomeação de servidores com o argumento de que são necessários para combater a sonegação e aumentar a receita.A Fazenda alega que seus quadros têm hoje o menor efetivo dos últimos 30 anos. Dos 1.100 cargos de auditor fiscal criados em lei, só 636 (58%) estão ocupados. Dos 1.300 técnicos, 767 (59%) estão preenchidos.Desde a realização do concurso, em 2013, 120 técnicos se aposentaram. Entre técnicos e auditores, 250 podem requerer a aposentadoria a qualquer momento.
E O GABINETE? Com a posse de Cezar Schirmer, se desfaz o gabinete de crise e o vice-governador José Paulo Cairoli deixa de ter ingerência na área de segurança. Caberá a Schirmer viabilizar as medidas anunciadas por Cairoli.
PIOR DO QUE O SONETO - A ideia do senador Renan Calheiros, de desvincular o teto salarial dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal é a típica conversa para boi dormir. Ou uma desculpa esfarrapada para reduzir o impacto da iminente aprovação do reajuste para os ministros, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017, que produz efeito cascata em todas as carreiras jurídicas. Para pôr em prática a desvinculação, seria preciso aprovar uma emenda constitucional em dois turnos na Câmara e no Senado. Até hoje o teto é uma ficção, que os governos não conseguem aplicar integralmente na prática.
