Em reunião com o secretariado nesta segunda-feira, o governador José Ivo Sartori tratou sobre a decisão do Tribuna de Justiça (TJ-RS), que mandou suspender a aplicação da nova lei de previdência complementar ao poder Judiciário. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão emitida na sexta-feira, mas ainda estuda em qual instância acionará, se no TJ ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o governo, a questão previdenciária envolve o Estado como um todo, atingindo todos os poderes. Para o Executivo, toda a sociedade do Rio Grande do Sul participa do sistema previdenciário, inclusive sob o ponto de vista do custeio.
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A decisão liminar do TJ foi provocada pela Associação dos Juízes do RS (Ajuris), por ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Na sentença, o desembargador Alberto Delgado Neto acata os argumentos da Ajuris e justifica que a lei proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia em 2015 viola a harmonia dos poderes, prevista na Constituição Estadual.
A Previdência Complementar está em vigor desde o mês passado e é válida para Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Defensoria e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A regra estadual recém-criada diz que nenhum servidor poderá se aposentar com um valor acima do teto do INSS. Caso o funcionário público queira receber mais que isso, terá de contribuir para um fundo de previdência. Somente servidores novos estão sob esse regime.
