Escorado na justificativa de que pretende incluir as propostas no trabalho da comissão especial criada para debater o projeto 10 Medidas Contra a Corrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal, o governo interino de Michel Temer vai retirar o regime de urgência de três textos que haviam sido protocolados pela sua antecessora, Dilma Rousseff. A explicação do líder do governo, André Moura (PSC-SP), é de que os projetos da gestão petista possuem semelhanças com alguns dos pontos levantados pelo MPF na discussão, e que, portanto, seria mais conveniente que tramitassem em conjunto com as novas propostas.
Na prática, o governo tinha dois caminhos: poderia manter o trâmite das propostas em regime de urgência e, depois, durante o trabalho da comissão especial das 10 Medidas Contra a Corrupção, excluir as ideias que já tivessem sido aprovadas, ou retardar os projetos, que ficarão sujeitos à analise de um colegiado que se reunirá por até 40 sessões plenárias. A opção acabou sendo pela segunda alternativa.
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Com isso, o Congresso não analisará antes das eleições de outubro as propostas que criminalizam o caixa 2 em atividades ilícitas nas contas de partidos políticos ou campanhas eleitorais, a que altera o Código de Processo Penal para incluir medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores obtidos com recursos de origem ilícita e a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos, incluindo políticos. Os apelos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que houvesse celeridade na análise dos textos, foram ignorados pela base aliada.
A outra justificativa do governo Temer para colocar os projetos em banho-maria é a necessidade de aprovar medidas consideradas prioritárias no momento, como a renegociação das dívidas dos Estados com a União e a Lei de Governança dos Fundos de Pensão.
A explicação não para em pé porque a pauta do Congresso não é tão extensa a ponto de inviabilizar a apreciação das medidas que estavam em regime de urgência. As propostas poderiam ser votadas se o governo não ficasse apenas no discurso e demonstrasse mais boa vontade com o combate à corrupção.
* A colunista Rosane de Oliveira está em férias.
