O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta terça-feira, sete dos 27 projetos aprovados na última sessão de 2015 na Assembleia, no dia 28 de dezembro. Todas as matérias sancionadas são de autoria do Executivo. Além da extinção da Fundergs, o Diário Oficial do Rio Grande do Sul traz publicado o texto que amplia a transparência nos contracheques dos servidores públicos.
A nova regra determina a divulgação, de forma específica, dos valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, os descontos, por exemplo, não são discriminados no Portal da Transparência. Executivo, Legislativo e Judiciário terão 90 dias para se adaptar à alteração.
Outro projeto sancionado nesta terça traz modificações no estatuto dos servidores da Polícia Civil, estabelecido em 1980. O texto, que trata principalmente das punições aos funcionários, foi aprovado na Assembleia no fim de dezembro, causou resistência e protesto por parte dos servidores públicos. Ele altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer punições.
Também foram sancionados:
512 / 2015 - Doação de imóvel do Daer ao município de Sananduva para construção de uma escola.
449 /2015 - Autorização para prorrogação de contratos emergenciais de trabalhadores do Daer.
460 /2015 - Autorização para prorrogação de contratos emergenciais de Engenheiros Agrimensores da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
510 / 2015 - Alteração da constituição da Corsan para que recursos do PAC repassados à Companhia pelo orçamento geral da União possam ser integralizados como forma de capitalização.
