Entre o Natal e o Ano Novo, o governador José Ivo Sartori tentará aprovar em convocação extraordinária projetos relevantes que não foram encaminhados ao longo do ano ou que estão mofando na Assembleia. O principal deles é o da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, protocolado há mais de seis meses. Trata-se de um freio à criação de despesas sem previsão de receita e impede a concessão de aumentos salariais que ficarão para o sucessor pagar. Apelidada pelos governistas de "Lei Tarso", o projeto quer impedir que se repitam casos como o do governador Tarso Genro, que concedeu aumentos parcelados a servidores da área da segurança pública, para pagamento até 2018.
Outro projeto polêmico é o da ampliação da transparência nos contracheques de servidores de todos os poderes. Pela proposta, tudo o que o servidor ou agente público recebe deverá ser discriminado. O que hoje aparece genericamente como "parcela indenizatória" deverá vir especificado se é auxílio-moradia, conversão de licença-prêmio, férias, horas extras, diárias ou qualquer outro penduricalho. Em uma das propostas, o governo retira a obrigatoriedade de plebiscito para vender ou extinguir a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), um elefante branco que, ano a ano, coleciona balanços com prejuízo.
Medidas adotadas pelo governo Sartori levam risco ao futuro do caixa estadual
Estado anuncia regularização de repasses da saúde a municípios
O Piratini também está propondo mudanças na legislação para facilitar as concessões de rodovias. Hoje, a lei do Rio Grande do Sul é considerada uma das mais engessadas do Brasil. Exige, por exemplo, que a autorização legislativa para concessão de determinado trecho de estrada seja precedida da apresentação de projetos com alto nível de detalhamento, o que demanda grande investimento financeiro e humano. O projeto do governo estabelece prazo de 30 anos para a duração dos contratos, como forma de garantir a amortização dos investimentos sem onerar demais a tarifa do pedágio. Prevê, também, que o valor da tarifa será definido em licitação, vencendo quem apresentar o menor preço para a execução dos serviços exigidos.
Ficaram para 2016 projetos polêmicos como o das mudanças no IPE Saúde, que prevê cobrança de uma taxa por dependente, e os de extinção de órgãos públicos, como a Corag e a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). O Piratini entendeu que não teria apoio na base para aprovar as propostas. Os projetos serão detalhados às 16h30min pelo chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi.
