A propósito do projeto 404/2015, que trata de contratações emergenciais para a Fepps, o secretário da Saúde, João Gabbardo, discorda da interpretação da coluna de que se trata de contradição, já que o governo quer extingui-la.
Gabbardo diz que não é contraditório prorrogar contratos emergenciais no momento em que tramita um projeto de extinção da Fepps, porque todos os serviços por ela prestados serão absorvidos pela Secretaria da Saúde. É o caso do Hemocentro e dos exames de DNA.
Com a extinção da Fepps, o governo quer acabar com a estrutura administrativa da fundação, que inclui assessoria jurídica e uma central de compras superior à da própria secretaria. Há 14 CCs com salário superior ao se secretário adjunto.
Gabbardo está convencido de que todas as atividades hoje sob responsabilidade da Fepps podem ser realizadas com iguais ou melhores resultados se ligadas diretamente à secretaria. Quando o projeto foi encaminhado à Assembleia, o secretário encaminhou a cada deputado um documento detalhado justificando o projeto. Confira a íntegra:
"FEPPS – Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde:
A fundação foi fundada em 1994 e até agora não possui um único funcionário contratado por concurso público. Todos os servidores ou são cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde, ou adidos de outros órgãos de Estado, ou CCs ou então contratados emergencialmente. Mesmo não possuindo nenhum contratado em seu quadro funcional, a FEPPS possui um departamento de Recursos Humanos.
A FEPPS atua na prestação de serviços em saúde, com pesquisa, coleta e tratamento de sangue, apoio e atendimento na área de intoxicação, testes de paternidade, exames laboratoriais de resíduos agrotóxicos em alimentos, sorologia, dengue, HIV, tuberculose. Também possui um biotério, que cria ratos e cobras, aliás, nunca houve o faturamento de nenhum centavo sobre a venda de cobras ou a extração de veneno.
Igualmente o LAFERGS, laboratório estatal que desde 2002 não produziu um único comprimido. Porém mesmo com a extinção da fundação, nenhum serviço essencial de pesquisa, sangue e atendimento será prejudicado. Porém o biotério será extinto, e o LAFERGS transformado em empresa pública.
A FEPPS tem uma estrutura duplicada em relação a Secretaria Estadual de Saúde, pois possui, entre vários departamentos, um Gabinete de Planejamento, uma Assessoria de Comunicação, Assessoria Jurídica e, por incrível que pareça, mesmo não comprando ou não licitando nenhum bem, a Fundação possui a Comissão Permanente de Licitações. Ressalta-se que as licitações do Estado são todas realizadas pela CELIC. A Divisão de Suprimentos da Fundação possui mais funcionários do que a mesma divisão na SES/RS.
Todos os servidores da FEPPS retornarão para a SES/RS ou então serão devolvidos aos seus órgãos de origens, dos 136 Cargos em Comissões, restarão apenas 74, sendo eliminados todos os outros. Além de corrigir uma distorção econômica que existe atualmente na Fundação. Hoje, existem 14 funções que recebem o mesmo ou valor superior ao pago para o Secretário Adjunto da SES. Nessa reorganização do Estado, esses valores serão readequados a realidade orçamentária atual.
O fim da fundação trará também a extinção de mais de 1.000 cargos que só existem no papel, pois nunca foram realmente ocupados ou preenchidos de qualquer forma, seja por concurso público, CCs ou contratos temporários.
Sobre o faturamento da FEPPS é preciso informar que o orçamento previsto para 2015 supera os R$ 51 milhões, e apenas R$ 17 milhões são previstos como receita própria. Toda a diferença monetária é coberta por recursos do Tesouro do Estado ou por convênios com a União. A Fundação, de forma alguma, é superavitária.
Necessário ressaltar que o LAFERGS, que desde 2002 não produz nenhum comprimido, só em 2013 e 2014 consumiu quase R$ 2.500.000,00 de recursos do Tesouro do Estado na sua manutenção. Em 2014, o custo dos servidores cedidos de outros órgãos ultrapassou R$ 1 milhão. Com a proposta do governo o laboratório será transformado em empresa pública para que possa realizar parcerias com a iniciativa privada e assim, se tornar produtivo.
Entre os principais apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, só referente aos anos de 2012 a 2014 estão falhas administrativas, tal como descontrole do estoque e inconsistência em inventário, uma ampla série de problemas no quadro de funcionários, contratação de temporários e renovação desses contratos que desobedece a orientação do TCE, não cumprimento de horário dos servidores e sistema de controle interno falho na prestação de contas das diárias.
Existem problemas na execução de obras de engenharia no CDCT, que vão desde dispensa ilegal de licitação até a contratação adicional de serviços que estavam previstos no contrato original e antecipação ilegal de pagamentos. Dentre todas as irregularidades, uma delas se encontra sob investigação na Polícia Civil, que foi a reforma da subestação de energia elétrica do IPB/LACEN.
No âmbito da segurança e vigilância em saúde, as deficiências da fundação são amplas. Segundo relatório técnico da Secretaria Municipal de Porto Alegre, o HEMORGS não possui registro formal do serviço e nem de responsabilidade técnica no CREMERS, assim como também não possui Plano de Proteção e Combate a Incêndio.
O transporte de hemocomponentes não é validado pelo Hemorgs, não havendo garantia de qualidade dos componentes. Há deficiência no controle interno diário do laboratório de imunohematologia, que não realiza essas ações de controle a cada lote e remessa de reagentes, assim como as centrífugas refrigeradas para o processamento de hemocomponentes não estão calibradas e nem possuem qualificação, influenciando diretamente na qualidade dos hemocomponentes.
Foram encontrados produtos vencidos e medicamentos sem rastreabilidade do lote, não possui registro de manutenção preventiva dos equipamentos, e por fim, o controle de qualidade apontou que os hemocomponentes produzidos não estão de acordo com o mínimo exigido pela legislação sanitária. Ou seja, o sangue entregue pelo Hemorgs não tem garantia de qualidade.
Finalizando resta esclarecer que todos os bens da FEPPS, após sua extinção, retornarão ao Estado do Rio Grande do Sul e serão usados em ações de fortalecimento do SUS, seus servidores retornarão aos órgãos de origens, mais de 60 CCs serão extintos, os salários serão readequados com a realidade financeira do Estado, não haverá prejuízo no atendimento à população e nem às pesquisas em andamento. As falhas apresentadas serão supervisionadas diretamente pelo Secretário Estadual de Saúde, pois todos os servidores voltarão a ser lotados na SES.
A extinção se dá justamente a uma estrutura pesada, custosa e que contém departamentos em duplicidade com a estrutura administrativa da SES/RS, é uma modernização administrativa necessária para um Estado menos burocrático e prestador de melhores serviços para a população. "
