Por lá, isto é normal: a Justiça venezuelana proibiu o Parlamento, de maioria opositora, de realizar julgamento sobre a responsabilidade do presidente Nicolás Maduro na crise do país, por considerar o processo ilegal. A Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) "ordena às deputadas e aos deputados da Assembleia Nacional se absterem de continuar com o pretendido julgamento político", destacou o órgão estatal na sentença publicada nesta terça-feira em sua página oficial. A decisão foi difundida três dias depois de o governo e a oposição acordarem em uma mesa de diálogo, auspiciada pelo Vaticano, trabalhar pela independência dos poderes públicos e resolver a situação de desacato em que o Parlamento se encontra por decisão do TJS.
A oposição acusa o poder eleitoral e o TSJ de estarem a serviço do chavismo.
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Na segunda-feira, a oposição deu por concluída uma trégua concedida a Maduro no âmbito do diálogo para resolver a crise e disse que retomará, em paralelo às frágilíssimas negociações, a estratégia de pressão lançada contra o governo após a suspensão, em 20 de outubro, de um processo de referendo revogatório (legítimo, constitucional e democrático), com o qual tenta afastar Maduro.
A coalizão Mesa da Unidade Democrática (MUD) tomou essa decisão após uma chuva de críticas de seus integrantes por não conseguir um compromisso na mesa de negociações para reativar o referendo ou uma antecipação das eleições como saída para a crise.
A MUD cancelou uma marcha até o Palácio presidencial de Miraflores, prevista para 3 de novembro - segundo informou, por solicitação da Santa Sé -, que acompanha o diálogo com a União de Nações Sul-americanas (Unasul).
Manifestando-se sobre um recurso da Procuradoria, a Justiça proibiu também "convocar e realizar atos que alterem a ordem pública; instigações contra autoridades e poderes públicos, assim como outras atuações à margem dos direitos constitucionais e da ordem jurídica".
Além da mobilização, os opositores adiaram um julgamento parlamentar para estabelecer a responsabilidade de Maduro na crise política e econômica que o país atravessa e declará-lo em "abandono do cargo". Mas a sentença da Sala Constitucional lembrou que o julgamento político não está contemplado na Constituição e que, em todo caso, as decisões do Legislativo são nulas, após ter sido declarado em desacato em agosto passado por dar posse a três deputados opositores, cuja eleição foi suspensa por acusações de fraude.
A oposição costuma dizer que a mais alta corte do Judiciário venezuelano é o "escritório de advocacia do chavismo". Creio que os fatos relatados acima não deixem quaisquer dúvidas a respeito dos motivos para tal apelido.
