O projeto do governo que flexibiliza a exigência de certidões negativas de débito a empresas atingidas pela enchente no Rio Grande do Sul foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, nesta quarta-feira (28), após um pedido de prioridade feito pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. A comissão havia cancelado os trabalhos da semana, mas convocou uma reunião extraordinária após a solicitação de prioridade ao tema.
Por envolver alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o projeto estava sendo tratado junto ao polêmico acordo sobre transparência nas emendas parlamentares, o que criou uma indefinição sobre sua tramitação. As matérias, então, foram separadas.
Sem resistência dos parlamentares, o texto do relator, Claudio Cajado (PP-BA), foi aprovado por aclamação e agora seguirá direto ao plenário. O Congresso poderá realizar a votação definitiva nesta quinta-feira (29).
A burocracia para a liberação de recursos preocupa empresários que esperam reerguer os negócios com auxílio de empréstimos subsidiados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Quase quatro meses após o início da enchente, a flexibilização nas regras para acesso a empréstimos é uma das principais demandas do setor produtivo do Estado.
Em audiência pública nesta semana na Câmara, o gerente de relações governamentais da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Lucas Schifino, disse que o projeto da desnegativação é essencial, mas alertou que, para contemplar empresas do Simples, ainda será necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) incluindo dívidas com seguridade social, tendo em vista que todos os tributos são pagos juntos.
Principal articulador do governo federal no atendimento ao Estado, o ministro Paulo Pimenta, da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, afirmou desconhecer tal exigência.
