Essencial para reduzir a burocracia na liberação de empréstimos a empresários atingidos pela enchente, o projeto do governo que flexibiliza a exigência de certidões negativas de débito ainda não tem data para ser apreciado no Congresso. O tema não gera grande resistência entre os parlamentares. Mas, por envolver alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está sendo tratado junto ao polêmico acordo sobre transparência nas emendas parlamentares.

Antes de ser submetido ao plenário, o projeto da chamada “desnegativação” terá de ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que cancelou a reunião prevista para esta terça-feira (27). Integrantes do colegiado disseram à coluna que a discussão envolvendo as dívidas de atingidos pela enchente deve ficar para o dia 9 de setembro.

— A discussão sobre as emendas é uma briga que está prejudicando o Rio Grande do Sul porque travou todas as discussões no Congresso, mas vamos tentar sensibilizar para que isso seja votado o quanto antes. É um passo fundamental porque muita gente perdeu tudo, está negativado e não tem como dar garantias — disse o deputado Marcel van Hattem, que preside a comissão externa da Casa sobre a enchente.

Quase quatro meses após o início da tragédia climática, a demora na liberação de recursos preocupa aqueles que esperam reerguer os negócios com auxílio de empréstimos subsidiados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Nesta terça, representantes de entidades setoriais do Estado se mobilizaram mais uma vez em Brasília para cobrar providências do governo e dos parlamentares, e sustentaram em audiência pública na Câmara dos Deputados que a ajuda federal até agora foi insuficiente para milhares de atingidos pelas chuvas.

Além do pedido de ampliação dos programas a empresas que não estão na chamada mancha de alagamento, empresários de diferentes setores disseram que muitos empreendimentos não conseguirão sobreviver sem a flexibilização nas regras para acesso a empréstimos.

— As micro e pequenas empresas trabalham geralmente sem grandes reservas, o faturamento de um mês é utilizado inclusive para pagar o do mês anterior. Ficar três meses sem faturamento é um acúmulo de dívidas com risco muito grande de não retomar nunca suas atividades — disse o gerente de relações governamentais da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Lucas Schifino.

Além do projeto da desnegativação, o dirigente da Fecomércio alertou na reunião que a medida que irá contemplar empresas do Simples precisa da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) incluindo dívidas com seguridade social, tendo em vista que todos os tributos são pagos juntos.

Outra alternativa levada pela Fecomércio é uma nova suspensão do pagamento de tributos do Simples combinada a medidas de parcelamento, o que permitiria “limpar” o nome de empresários negativados.