Dois decretos presidenciais anunciados na quarta-feira (5) alteraram regras do Marco do Saneamento. Foram apresentados como uma tentativa de acelerar o investimento, mas geraram polêmica por criar condições para manter as estatais estaduais no segmento.
As principais mudanças permitem a regularização de contratos precários - ainda não adaptados às novas regras - e a prestação de serviços de companhias estaduais em microrregiões sem necessidade de licitação. Além disso, caiu o limite de 25% de participação de estatais em parcerias público-privadas (PPPs).
Em uma primeira leitura, se o Rio Grande do Sul ainda não tivesse privatizado a Corsan - embora o contrato de compra e venda ainda não tenha sido assinado -, as pressões legais para essa decisão teriam diminuído. Por outro lado, fica menor também a pressão sobre a compradora, a Aegea - caso o resultado do leilão de fato seja chancelado - na regularização dos contratos precários com dezenas de municípios gaúchos.
Em outra decisão que retira pressão sobre a privatização de companhias estaduais, houve uma flexibilização na comprovação econômico-financeira das empresas prestadoras de serviço - um cronograma que foi desafiador para a Corsan. Haverá uma nova janela para a entrega de dados, até dezembro de 2023, que serão analisados pela agência reguladora até março de 2024. E caso não consiga demonstrar capacidade para bancar os investimentos nesse prazo, terá cinco anos para se adaptar.
