Houve acordo entre o governo atual e o futuro para prorrogar por 30 dias a isenção de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, gás de cozinha e diesel, já que o fim da vigência em 31 de dezembro ameaçava criar confusão na circulação.
Muito mais do que esses impostos federais, o que realmente fez diferença nos preços da gasolina foi a redução da alíquota de ICMS, um imposto estadual - que gerou perdas ainda sem perspectivas de reposição.
Como houve movimentação, antes do Natal, para tentar uma recomposição parcial da alíquota sobre a gasolina, a coluna foi checar qual é a situação atual como o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, mesmo sabendo que a lei aprovada no Congresso não tem prazo de validade.
— Pelo acordo, os Estados têm 120 dias para definir o novo formato de cobrança. Até lá (por volta de abril de 2023), nada muda.
Este é o governo que se despede: reduziu impostos federais por prazo determinado e os estaduais por prazo indeterminado.
Como está a tentativa de conciliação
1. Até agora, não há regulamentação da lei que reduziu as alíquotas e previu a necessidade de a União compensar perdas. Sem regulamentação, não há garantia de ressarcimento. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vai herdar o abacaxi, já está buscando informações sobre o tema.
2. Não há acordo sobre como apurar as perdas dos Estados. Está em debate se o valor referente a 2022 será o acumulado em cinco meses - de agosto a dezembro -, sem correção pela inflação, ou se é preciso atualizar a quantia. O cálculo do Consefaz para o período é de R$ 39 bilhões, corrigido pela inflação. A União quer descontar eventuais aumentos de arrecadação em outros segmentos, como varejo, com base na tese de que o dinheiro que não foi gasto com ICMS virou consumo. Os Estados dizem não haver indicadores estatísticos de que isso ocorreu.
