O advogado Anderson Trautman Cardoso acabou de deixar a presidência da Federação de Entidades Empresariais do Estado (Federasul) e passar para o conselho superior da entidade. Seguirá, portanto, com duplo papel em momento crucial, o da retomada da reforma tributária. Como tributarista, sempre foi um defensor da simplificação. Como dirigente de entidade, representa setores que resistem ao modelo em discussão.
Como avalia a necessidade de reforma tributária diante de resistências no setor de comércio e serviços?
Haveria um aumento de carga no setor de serviços com a PEC 45. Talvez a premissa seja um entendimento mais concreto sobre a necessidade de uma reforma tributária para todos os setores, até para a própria Receita Federal, sob o ponto de vista de simplificação do sistema. Isso é inequívoco, temos uma complexidade que não é necessária, especialmente diante da tecnologia disponível. Estamos aí com a nota fiscal de serviços nacional sendo implementada, há avanços em diferentes frentes que trazem mais significação para o sistema. Ainda assim, temos uma burocracia muito grande em normas, e uma dificuldade muito grande na interpretação dessas regras. Então, todo o sistema que contribuir na simplificação é extremamente bem-visto. Outros conteúdos da proposta ainda geram muita discussão. Tínhamos uma proposta mais centrada na tributação do consumo, com unificação de cinco tributos, que é a PEC 45, e a PEC 110, um pouco mais ampla, abrangendo nove tributos. A grande diferença entre as duas é que, na PEC 45, os benefícios fiscais acabam, então é uma simplificação maior e mais objetiva para ter um tributo único sobre consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). E amplia a base (acrescenta contribuintes), por que passa a cobrar de operações hoje não tributadas, como cessão de direitos e as virtuais.
Qual o setor mais impactado?
Há impacto bastante grande no setor de serviços, porque a alíquota passa a ser única. A tributação do setor de serviços, que hoje oscila em torno de 14%, passaria para algo em torno de 25%. Obviamente a alíquota não vai para a Constituição, então não é a PEC que traz isso, mas a modelagem de sistema. É um acréscimo de 10 pontos percentuais, então é um impacto bastante grande. Na nossa ótica, não seria sequer necessário por conta desse aumento de base, que já é bastante significativo. Mas a discussão reside nessa trava, comércios e serviços sendo afetados fortemente, com aumentos da mesma magnitude. E há impacto relevante também no agronegócio, que deixa de ter incentivos e é tributado em um patamar elevado, de 25%. Tem diversas atividades do agro que não são tributadas hoje, por conta de isenções, benefícios, e passariam a ser, nesse patamar.
Qual seria a alternativa?
Dialogamos com o Congresso, ainda na comissão mista, composta por deputados e senadores, com duas sugestões: a primeira, de uma alíquota intermediária, que não é o desejo do grupo que formatou essa proposta, porque o objetivo é ter uma alíquota única. Mas já seria um avanço significativo se passarmos a ter somente duas alíquotas, de 17% e 25%, por exemplo, que abrangesse esses outros serviços e atividades que têm impacto tão grande. É o trabalho que estamos fazendo, via Confederação, levamos ao Congresso, houve uma reviravolta, voltamos a discutir a PEC 110, mas agora tem uma perspectiva de a PEC 45 ou seu conteúdo voltar a ser o debate central. Acho ruim começar a discussão pela reforma tributária. Deveria ser pela administrativa. O debate principal é o tamanho do Estado que cabe nas contas públicas hoje. Não podemos viver sem equilíbrio fiscal, que é fundamental para termos capacidade de investimentos.
* Colaborou Mathias Boni
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