E voltou a desfaçatez. Depois de um silêncio de quase dois meses, o presidente Jair Bolsonaro voltou às redes sociais, embora ainda não se saiba se voltou a exercer o cargo que deve cumprir até 31 de dezembro.
Em uma publicação desta segunda-feira (26), celebrou a quinta redução seguida no preço da gasolina e fez questão de lembrar como foi obtida - "graças à fixação nacional do ICMS cobrado nos Estados sob o valor dos combustíveis, telefonia móvel, internet e energia elétrica". No entanto, "esqueceu" de mencionar que não cumpriu sua parte, ou seja, não pagou a conta, que deixará espetada para seu sucessor.
Para lembrar, a decisão de reduzir as alíquotas dos produtos citados foi tomada pelo Congresso, com apoio do Executivo, sobre um tributo de competência estadual. Portanto, vários Estados entraram com ações de inconstitucionalidade da medida. Outros, como o Rio Grande do Sul, tentam um acordo que parece distante.
A lei aprovada, inclusive, determina que haja compensação da União aos Estados pela perda de arrecadação, mas esse ressarcimento segue em negociação interminável com apoio do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que representava as demais secretarias estaduais no grupo de trabalho para discutir o problema, perda dos Estados estimada de julho a dezembro estava estimada em R$ 40 bilhões. Pouco antes do Natal, o secretário da Fazenda do Estado, Leonardo Busatto, disse à coluna:
— Vamos continuar lutando pela compensação que está na lei, mas está difícil de concretizar. Estamos angustiados, porque não tem dinheiro para pagar a compensação deste ano, nem prevista para o próximo. Não entrou na PEC da Transição, mesmo que os secretários de Fazenda tenham feito um apelo ao governo eleito, já que há previsão em lei.
O STF já encaminhou a aprovação de acordo que mantém diesel, gás natural de gás de cozinha como produtos essenciais, portanto com alíquotas limitadas à chamada "modal" - a mais usada em cada Estado. E a forma de cobrança foi alterada: em vez de alíquota, será cobrado um valor fixo, igual em todo o país, que incide apenas uma vez, portanto deixa de gerar créditos de ICMS, um grande fonte de conflitos judiciais. Mas não resolveu o impasse justamente sobre a gasolina, que foi o tema escolhido para a reestreia de Bolsonaro nas redes sociais.
Como está a tentativa de conciliação
1. Até agora, passados quase seis meses, não há regulamentação da lei. Sem regulamentação, não há garantia de ressarcimento.
2. Não há acordo sobre como apurar as perdas dos Estados. Está em debate se o valor será o acumulado em cinco meses, sem correção pela inflação, ou se é preciso atualizar a quantia. O cálculo do Consefaz para o período de agosto a dezembro é de R$ 39 bilhões, corrigido pela inflação. Além disso, a União quer descontar eventuais aumentos de arrecadação em outros segmentos, como varejo em geral, baseado na tese de que o dinheiro que não foi gasto com ICMS virou consumo. Os Estados, claro, ponderam que não há indicadores estatísticos de que isso ocorreu.
3. A lei também retirou da base de cálculo do ICMS, no caso da energia elétrica, a chamada TUSD, que é o custo da transmissão (transporte de energia "no atacado", da geração até o sistema de distribuição, que leva ao consumidor final).
