Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (6) o decreto (54.785/2019), que institui o Programa Refaz Ajuste-ST. A intenção do governo é facilitar a regularização de empresas afetadas pela cobrança de adicionais de ICMS decorrentes do sistema de substituição tarifária (ST). Conforme as regras, o valor das diferenças acumuladas entre 1º de março a 30 de junho, poderá ser quitado sem acréscimo de multas e juros, desde que o pagamento seja feito até 19 de setembro de 2019.