Sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, Luiz Afrânio Araujo considera que a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica pode causar avanços ao país nas relações entre empregados e empregadores. Por outro lado, menciona que o texto também traz ponto "sensível": o afrouxamento de regras para a composição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) nas empresas.
Qual sua avaliação sobre a MP da Liberdade Econômica?
Em linhas gerais, propõe desburocratização importante. Contribui para o avanço econômico e a flexibilização nas relações de trabalho, sobretudo com empregados de maior grau salarial. Propõe também, por exemplo, a criação da carteira de trabalho digital. Parece que caminha com avanços tecnológicos.
Quais os principais pontos previstos pela MP?
Um é a diferenciação para empregados que recebem acima de 30 salários mínimos. Eles não teriam mais a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) como regramento principal de suas relações de trabalho, mas, sim, o Direito Civil. Assim, haveria maior flexibilidade na contratação de executivos. Mesmo assim, ficariam resguardados para essa classe direitos comuns previstos na Constituição, como férias e FGTS. Outra medida importante é a autorização de trabalho aos domingos e feriados.
Como ocorreria a liberação de trabalho aos domingos?
As categorias estariam liberadas pelo poder público a operarem com algumas ressalvas. A MP prevê que pelo menos um domingo por mês seja usufruído de descanso e que, quando o empregado trabalhar, haja folga compensatória durante a semana. Sem folga, a empresa terá de pagar em dobro pelo trabalho aos domingos.
A MP afrouxa regras para a composição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com o fim da exigência para micro e pequenas empresas. Qual sua avaliação?
Talvez seja o ponto mais polêmico das alterações propostas. Alguns dizem que a flexibilização na criação de Cipa pode aumentar problemas. Não vou tão longe para afirmar que os acidentes e as doenças ocupacionais podem crescer, mas é uma crítica que deve ser ser analisada com atenção. A Cipa é um órgão que contribui na prevenção de acidentes e na adoção de medidas protetivas. É um ponto de atenção, sensível.
